JUSTIFICATIVA:

Estamos no ano-teste do IBS e da CBS (2026), com alíquotas simbólicas e sem recolhimento
efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, porém, a mecânica passa a
valer com efeitos financeiros. Um ponto de impacto direto para o município são as contratações
públicas: o IBS não será retido na nota fiscal como ocorria com o ISS, passando a seguir uma lógica
própria de destinação ao ente contratante. Isso altera o controle sobre o próprio gasto público e
exige que o fisco municipal domine a nova operação antes que ela produza efeitos reais.

Este curso é preventivo e chega no momento certo: a mudança não se restringe ao fiscal
tributário, pois atinge toda a cadeia da despesa e da receita pública. Enquanto 2026 é ano de
teste, em que eventuais erros podem ser corrigidos sem custo financeiro, a partir de 2027 as
falhas passam a ter reflexo direto no caixa municipal. Capacitar os servidores da área de
fiscalização tributária, assim como das demais áreas envolvidas na gestão das receitas e despesas,
coloca a equipe à frente da mudança e permite que o município atue como protagonista da
transição, e não apenas reaja a ela.

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PROGRAMA:

MÓDULO I - CONTEXTO DA REFORMA PARA O MUNICÍPIO:
Arquitetura do IVA dual brasileiro: IBS (estadual e municipal), CBS (federal) e Imposto Seletivo;
substituição gradual de ISS e ICMS, com tributação no destino e não cumulatividade plena.
Cronograma: ano-teste em 2026, com alíquotas reduzidas (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) e sem
recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações; início da cobrança em 2027 e extinção do
ISS até 2033. Papel do Comitê Gestor (CGIBS) e o que muda na competência e na rotina do fisco
municipal.

MÓDULO II - DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO COM IBS/CBS:
A partir de agosto de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS passa a ser obrigatório nos
documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e). Leitura e interpretação dos novos grupos de
informação, situação tributária, código de classificação tributária, base de cálculo e créditos; o que
deve ser conferido, os erros de preenchimento mais frequentes e as obrigações acessórias
exigidas já no ano-teste, ainda sem recolhimento efetivo.

MÓDULO III - SPLIT PAYMENT E RETENÇÕES AUTOMÁTICAS:
Mecânica do recolhimento na liquidação financeira (arts. 28 a 35 da Res. CGIBS nº 6/2026): como
as instituições de pagamento segregam e recolhem o IBS ao CGIBS no momento do pagamento
eletrônico (Pix, cartões, boleto, TED/TEF). Procedimentos padrão e simplificado, implementação
gradual e comparação entre o valor do documento fiscal e o valor efetivamente pago. Impacto na
fiscalização: o foco desloca-se do controle do pagamento para a auditoria da base de cálculo, da
classificação e das divergências.

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MÓDULO IV - CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E O NOVO TRATAMENTO DO IBS:
Fim da retenção nos moldes do ISS: o fato gerador passa a ocorrer no pagamento (art. 10, §2º da
LC 214/2025) e a arrecadação é destinada integralmente ao ente contratante por realocação de
alíquota, zerando a dos demais entes e elevando a do contratante (art. 473 da LC 214/2025; art.
439 da Res. CGIBS nº 6/2026), ressalvadas as aquisições presenciais dispensadas de licitação.
Calendário de transição (art. 372: IBS 100% ao ente desde 2027; CBS progressiva de 2029 a 2032 e
integral em 2033); a distinção prática entre realocação de alíquota (define quem recebe a
arrecadação) e split payment (define como e quando se recolhe, na liquidação financeira,
conforme o meio de pagamento); as obrigações acessórias (notas de fornecimento e de
pagamento: tpOperGov e campos gCompraGov/gTribCompraGov); e os reflexos no fluxo de caixa
municipal e na conferência dos recolhimentos.

MÓDULO V - CASOS PRÁTICOS E DIVERGÊNCIAS:
Oficina aplicada: análise de documentos fiscais e de fluxos de compra pública, reais ou simulados,
identificando inconsistências entre a operação declarada, o valor segregado no split payment e a
destinação ao município. Roteiro de conferência aplicável à rotina de fiscalização.

MÓDULO VI - FRONTEIRA ISS X IBS E O CGIBS:
Durante a transição (2026 a 2032), ISS e IBS convivem. O que permanece na competência
fiscalizatória do município e o que migra para o âmbito compartilhado do IBS, administrado pelo
Comitê Gestor em modelo interfederativo. Repartição de competências, cooperação e
harmonização entre RFB e CGIBS.
Carga horária: 12 horas.

Público-alvo:
Auditores e fiscais tributários municipais, servidores das áreas de licitações e contratos,
contadores, procuradores, secretários de fazenda/finanças e demais servidores das áreas
relacionadas à arrecadação e fiscalização tributária.

Objetivo do curso:
Capacitar os participantes para compreender e aplicar corretamente as mudanças trazidas pela
Reforma Tributária ao fisco municipal, com ênfase no split payment, nas retenções e no novo
tratamento das contratações públicas, habilitando-os a ler e conferir os documentos fiscais
eletrônicos com IBS/CBS, entender a mecânica do split payment e das retenções automáticas,
identificar divergências entre operação declarada, valor separado e destinação, e delimitar a
fronteira entre ISS e IBS durante a transição.

Instrutor:
João Batista Melo. Servidor de carreira no cargo de Auditor Fiscal Tributário no Município de Lages
- SC desde 2012; membro do Conselho Municipal de Contribuintes de Lages entre 2013 e 2025;
atuou como Fiscal do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRC-SC entre os
anos de 2008 e 2011; Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Planalto Catarinense –
Uniplac com especialização latu sensu em Contabilidade Gerencial e Tributária nessa mesma
universidade; Especialização latu sensu em Auditoria, Contabilidade e Perícia Contábil pelo Centro
de Ensino Superior de Maringá – Unicesumar e Especialização lato sensu em Direito Tributário pela
Faculdade Prisma. Instrutor de cursos na área da fiscalização tributária municipal desde 2023.
 

DATA, HORÁRIO E LOCAL:
17, 18 e 19 de novembro de 2026 – de 08 às 12:00h (horário de Brasília)

Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da
turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 28/10/26)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: Nota de empenho, depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência
0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF ou boleto bancário
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e, posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até 30/10/26

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Split payment, retenções e contratações públicas na Reforma Tributária - novembro 26

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br

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