PROGRAMA:

​

A concessão de benefícios fiscais constitui uma decisão de política pública que combina objetivos econômicos e sociais com efeitos diretos sobre a receita municipal. Por isso, não se esgota na aprovação de uma lei: exige a definição clara da finalidade, a identificação dos beneficiários, a estimativa do custo, a compatibilidade com o planejamento fiscal e a instituição de mecanismos para acompanhar a fruição dos benefícios e avaliar os resultados alcançados.
O curso propõe uma abordagem prática de todo esse ciclo – da formulação à avaliação –, articulando os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal com as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e a atuação dos órgãos de controle. A Reforma Tributária complementa essa análise ao exigir que os municípios revejam as estratégias de incentivo e repensem suas políticas de desenvolvimento diante da transição para o IBS.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 – Benefícios Fiscais: Fundamentos, Finalidades e Desenho
 Benefício tributário e renúncia de receita: conceitos, diferenças e
implicações para o planejamento, a transparência e o controle.
 Principais modalidades de benefícios fiscais municipais: isenção,
redução de alíquota ou de base de cálculo, anistia, remissão e
programas de recuperação fiscal (REFIS).
 Desenho da política: problema público, objetivo, público-alvo,
instrumento, prazo, custo, condições, contrapartidas, metas e resultados
esperados.

2 – Processo de Concessão, Responsabilidade Fiscal e Orçamento
 Concessão: identificação da demanda, elaboração de estudos,
estimativa do impacto, análises técnicas, apresentação do projeto de lei,
deliberação legislativa, sanção e regulamentação.
 Exigência de lei específica e de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro: art. 150, § 6º, da Constituição Federal e art. 113 do ADCT.
 Requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para a
concessão, a ampliação e a prorrogação de benefícios.

 Integração dos benefícios fiscais com a LDO, a LOA e os
demonstrativos de renúncia de receita, com aplicação prática aos
programas de recuperação fiscal (REFIS).

3 – Execução, Controle e Avaliação dos Benefícios Fiscais
 Execução dos benefícios fiscais: reconhecimento do direito, identificação
dos beneficiários, verificação dos requisitos e acompanhamento das
condições estabelecidas.
 Mensuração, registro, evidenciação e transparência da renúncia de
receita.
 Art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis aos benefícios
destinados a pessoas jurídicas: beneficiários, prazo, metas,
transparência, monitoramento e avaliação de resultados
 Formas e instâncias de controle dos benefícios fiscais.
 Critérios para manutenção, alteração, prorrogação ou extinção

4 – O Papel dos Poderes Executivo e Legislativo
 Responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo em relação aos
benefícios fiscais.
 Atuação dos órgãos técnicos municipais na formulação, execução,
monitoramento e avaliação.
 Elaboração e análise dos projetos de lei de benefícios fiscais.
 Verificação dos requisitos jurídicos, orçamentários e fiscais durante o
processo legislativo.
 Fiscalização da execução, dos custos e dos resultados dos benefícios
concedidos.
 Análise de situações práticas relacionadas à atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.

5 – Benefícios Fiscais Municipais Diante da Reforma Tributária
 Aspectos centrais da Reforma Tributária relacionados aos municípios.
 Transição do ISS para o IBS e seus efeitos sobre os benefícios fiscais
municipais.
 Limitações à concessão de incentivos e benefícios no novo sistema de
tributação do consumo.
 Repercussões da Reforma sobre as políticas municipais de atração de
investimentos e desenvolvimento econômico.
 Possibilidades de utilização de outros tributos e instrumentos de
competência municipal.
 Revisão dos benefícios existentes e planejamento das políticas
municipais.

​

6 – Casos Práticos, Revisão e Aplicação Integrada
 Análise de situações práticas envolvendo a concessão, a ampliação, a
execução e a prorrogação de benefícios fiscais municipais.
 Identificação de falhas recorrentes na formulação, na instrução, no
controle e na avaliação.
 Aplicação integrada dos requisitos jurídicos, orçamentários e fiscais.
 Discussão das responsabilidades dos órgãos técnicos e dos Poderes
Executivo e Legislativo.
 Avaliação dos custos, das condições, das contrapartidas e dos
resultados dos benefícios.
 Revisão dos principais conteúdos e aplicação de roteiro integrado de
análise.

INSTRUTOR:
JADSON LEANDRO PRÁ
Formação acadêmica: Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina – UFSC, com dissertação dedicada à Administração Tributária
municipal. Especialista em Direito Tributário, Gestão da Administração
Tributária Municipal, Auditoria e Contabilidade Pública. Bacharel em Ciências
Contábeis e Administração.
Atuação profissional: Auditor de Controle Externo, com atuação no controle
da gestão fiscal e tributária dos municípios. Integrante do Colegiado Nacional
do Controle Externo do Comitê Gestor do IBS – CNCE/IBS. Atuou por mais de
cinco anos como Auditor Fiscal Tributário Municipal em Lages/SC, com
experiência no lançamento e na fiscalização do ISS, do IPTU e do ITBI, na
gestão do crédito tributário e na análise de prescrições tributárias.

OBJETIVO GERAL
Capacitar agentes públicos municipais para planejar, conceder, executar,
controlar e avaliar benefícios fiscais de forma juridicamente adequada,
fiscalmente responsável e orientada a resultados, considerando as
responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo e os impactos da
Reforma Tributária sobre as políticas municipais de incentivo.

PÚBLICO-ALVO:
Gestores e servidores públicos municipais das áreas de Administração
Tributária, Fazenda, Planejamento, Orçamento, Procuradoria, Controle Interno
e Contabilidade, bem como Vereadores, Agentes e Assessores do Poder
Legislativo envolvidos na formulação, análise, concessão, execução, controle e
fiscalização de benefícios fiscais.

DATA, HORÁRIO E LOCAL

Dias: 14, 15 e 16 de outubro de 2026 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA: Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a
participação direta de todos os integrantes da turma. Plataforma usada Google
Meet.
Aulas expositivas dialogadas, com abordagem técnico-prática e integração
entre Direito Tributário, responsabilidade fiscal, orçamento e gestão pública. O
conteúdo será desenvolvido a partir do ciclo completo dos benefícios fiscais:
finalidade, desenho, estimativa, concessão, execução, controle, avaliação e
decisão quanto à manutenção, revisão, prorrogação ou extinção.
Serão utilizados fluxos simplificados, checklists, exemplos numéricos, análise
de situações recorrentes e estudos de caso relacionados à concessão, à
execução, ao controle e à avaliação de benefícios fiscais municipais, incluindo,
entre outros, incentivos empresariais e programas de recuperação fiscal.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 29/09/26)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 –
conta corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

​

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br - www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados
que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência
0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e
posteriormente, do comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até 30/09/26)

​

​

FICHA DE INSCRIÇÃO

Benefícios Fiscais Municipais na Prática – outubro 26

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br

​