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A prorrogação de contratos no último ano de mandato

autor: José Souto Tostes - advogado especialista em Licitações Públicas

Breves aspectos sobre Personalidade Jurídica, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e peculiaridades no Processo de Execução Fiscal

autor: Ricardo Minner - advogado especializado em Direto Empresarial

A Lei Complementar 63/90 e a Cota Parte do ICMS Municipal - IPM - o cálculo do Valor Adicionado Na Lei 63/90

autor: Julio Cesar Klock - administrador consultor de movimento econômico da Secretaria de Fazenda do Município de Blumenau/ SC

Manual Prático do reconhecimento de dívida pelo Poder Público

autor: José Souto Tostes - advogado especialista em Licitações Públicas

A Análise da Constitucionalidade de Norma Tributária pelo Conselho de Contribuintes

autor: Helton Kramer Lustoza - mestre em Direito Constitucional

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