A gestão do crédito tributário municipal exige atuação coordenada desde a formação da base cadastral até a constituição, controle, alteração, baixa e parcelamento dos créditos. Muitas perdas de arrecadação não decorrem da inexistência de tributos ou de alíquotas insuficientes, mas de falhas anteriores à
cobrança: cadastros incompletos, lançamentos inconsistentes, ausência de controle de decadência e prescrição, créditos mantidos no sistema sem exigibilidade e parcelamentos sem acompanhamento efetivo. Nesse contexto, o curso propõe uma abordagem prática da gestão do crédito tributário, com ênfase nos pontos que mais afetam a qualidade, a exigibilidade e a recuperação dos créditos municipais. O objetivo é permitir que os participantes identifiquem deficiências recorrentes e adotem rotinas preventivas para reduzir
nulidades, perda de prazos, baixas indevidas e suspensão indevida da exigibilidade por parcelamentos mal controlados

PROGRAMA:
1 - Fundamentos da gestão do crédito tributário municipal
• Conceito de tributo, obrigação tributária e crédito tributário.
• Relação entre fato gerador, lançamento, constituição definitiva e exigibilidade.
• Diferença entre arrecadação, lançamento, registro, alteração, baixa e
parcelamento.
• Visão sistêmica do crédito tributário, desde sua constituição até a cobrança
administrativa e a inscrição em dívida ativa.
Deficiências abordadas: visão fragmentada da receita municipal, ausência de
fluxo entre setores, confusão entre emissão de guia e lançamento, e
inexistência de rotina formal de gestão do crédito.

2 - Cadastros fiscais e qualidade da informação tributária
• Cadastro imobiliário, cadastro de pessoas e cadastro mobiliário.
• Identificação do sujeito passivo: CPF/CNPJ, espólio, sucessores,
responsáveis e representantes legais.
• Localização e notificação do contribuinte.
• Atualização cadastral e integração mínima entre setores.
Deficiências abordadas: cadastro desatualizado sujeito passivo genérico,
CPF/CNPJ ausente ou inválido, imóveis em nome de pessoas falecidas,
cadastro imobiliário incompleto e falta de rotina de higienização cadastral.
• Enfoque: o cadastro será tratado de forma objetiva, como pressuposto para
lançamento, controle do crédito e parcelamento, sem aprofundamento em PGV,
Cadastro Técnico Multifinalitário ou políticas amplas de atualização cadastral.

​

3 - Lançamento tributário e constituição válida do crédito
• Fato gerador, obrigação tributária e crédito tributário
• Lançamento tributário como atividade vinculada e obrigatória.
• Competência da autoridade administrativa.
• Elementos essenciais do lançamento: verificação do fato gerador,
identificação do sujeito passivo, determinação da matéria tributável, cálculo do
tributo devido e aplicação de penalidade, quando cabível.
• Lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
• Aplicação ao IPTU, ISS, ITBI e taxas.
• Constituição definitiva do crédito, notificação do lançamento, declaração do
contribuinte e confissão de dívida.
Deficiências abordadas: lançamento por servidor sem atribuição adequada,
erro na modalidade de lançamento, base de cálculo desatualizada, ausência de
comprovação do fato gerador, erro no sujeito passivo, notificação deficiente,
ausência de memória de cálculo, fiscalização insuficiente do ISS e falta de
controle de contribuintes omissos.

4 - Decadência, prescrição, suspensão, extinção e exclusão
• Diferença entre decadência e prescrição.
• Prazo para constituir o crédito e prazo para cobrar o crédito constituído.
• Termo inicial da decadência e regra geral do art. 173 do CTN.
• Lançamento por homologação e constituição definitiva.
• Termo inicial da prescrição, causas de suspensão e interrupção.
• Parcelamento e seus efeitos sobre a exigibilidade e a prescrição.
• Créditos prescritos, suspensão da exigibilidade, extinção do crédito tributário
e exclusão por isenção e anistia.
Deficiências abordadas: ausência de controle de prazos, lançamento após
decadência, crédito prescrito mantido como exigível, parcelamento de crédito já
prescrito, baixa sem processo administrativo e falta de relatórios gerenciais de
créditos críticos.

5 - Registro, alteração, revisão e baixa de créditos
• Registro do crédito tributário no sistema.
• Alterações cadastrais e seus reflexos no crédito.
• Revisão de lançamento, correção de erro material, cancelamento e baixa.
• Créditos suspensos, extintos, excluídos e prescritos.
• Necessidade de processo administrativo, motivação e documentação mínima.
• Integração com contabilidade e controle interno.
Deficiências abordadas: baixa sem motivação, alteração de crédito sem trilha
de auditoria, cancelamento sem processo, ausência de documentação, créditos
prescritos mantidos no estoque e falta de conciliação entre sistema tributário e
registros contábeis.

6 - Parcelamentos, REFIS e controle da exigibilidade
• Parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade.
• Parcelamento ordinário e extraordinário. REFIS.
• Confissão de dívida e efeitos sobre a prescrição.

• Pedido de parcelamento, deferimento, consolidação, inadimplência,
cancelamento e rescisão.
• Valor mínimo de parcela, entrada mínima, limite de reparcelamentos e
parcelador contumaz.
• Controle sistêmico dos acordos, estorno automático e relatórios de
parcelamentos inadimplentes.
• Parcelamento de crédito prescrito.
Deficiências abordadas: ausência de lei geral adequada, parcelamentos
concedidos fora dos limites legais, ausência de entrada mínima, falta de valor
mínimo de parcela, reparcelamentos sucessivos, demora no cancelamento de
acordos inadimplidos, manutenção indevida da suspensão da exigibilidade,
ausência de controle dos créditos parcelados e REFIS recorrente sem
avaliação.

OBJETIVO GERAL
Capacitar agentes públicos municipais para aprimorar a gestão da receita e do
crédito tributário, com foco na qualidade dos cadastros, na constituição regular
dos créditos, no controle de prazos e na gestão adequada dos parcelamentos,
de modo a reduzir nulidades, decadência, prescrição, inconsistências
cadastrais e perdas de arrecadação

INSTRUTOR:
JADSON LEANDRO PRÁ
Formação acadêmica: Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina – UFSC, com dissertação dedicada à Administração Tributária
municipal. Especialista em Direito Tributário, Gestão da Administração
Tributária Municipal, Auditoria e Contabilidade Pública. Bacharel em Ciências
Contábeis e Administração.
Atuação profissional: Auditor de Controle Externo, com atuação no controle
da gestão fiscal e tributária dos municípios. Integrante do Colegiado Nacional
do Controle Externo do Comitê Gestor do IBS – CNCE/IBS. Atuou por mais de
cinco anos como Auditor Fiscal Tributário Municipal em Lages/SC, com
experiência no lançamento e na fiscalização do ISS, do IPTU e do ITBI, na
gestão do crédito tributário e na análise de prescrições tributárias.

 

PÚBLICO-ALVO
Gestores públicos municipais, fiscais tributários, servidores municipais das
áreas de fazenda, tributação, cadastro, arrecadação, controle interno e
contabilidade, entre outros.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 11, 12 e 13 de novembro de 2026 – de 09:00 às 12:00 horas - (horário de
Brasília)- Online ao vivo.

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos
os integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

Aula expositiva dialogada, com abordagem prática e análise de situações
recorrentes na gestão tributária municipal. O curso será conduzido pela lógica:
deficiência identificada, consequência jurídica e arrecadatória, e medida de
correção. Poderão ser utilizados fluxos simplificados, checklists e exercícios de
diagnóstico sobre cadastro, lançamento, prazos, revisão, baixa e
parcelamentos.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas 27/10/26)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 –
conta corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados
que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência
0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e
posteriormente, do comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até o dia 28/10/26.

​

FICHA DE INSCRIÇÃO

Gestão da Receita Municipal: caminhos para aumentar a arrecadação própria –
novembro 26

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br

​