PROGRAMA:

01 – PANORAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Emenda Constitucional 132): desafios e
oportunidades para a gestão municipal
 Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
 Introdução ao modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS,
PIS/Cofins e IPI;
 Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
 Tributos a serem substituídos;
 IVA Dual – CBS + IBS

02 - ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS (LC 214/2025 e
Regulamento do IBS – Resolução CGIBS 06/2026)
 Hipótese de incidência IBS: Critério material; Fornecimento de bens e serviços
para uso e consumo pessoal; Critério espacial; Local da operação (destino).
 Apuração e recolhimento
 Não cumulatividade – novo regime;
 Restrições ao creditamento;
 Apuração;
 Formas de recolhimento do IBS e CBS;
 Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária;
 Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito
passivo;
 split payment;

03 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (LC 227/2026 e
Regulamento do IBS – Resolução CGIBS 06/2026)
 Lançamento de ofício
 Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS;
 Presunções legais;

04 – IMPLEMENTAÇÃO DA CBS E IBS: NÃO CUMULATIVIDADE E CASHBACK (LC
214/2025 e Regulamento do IBS – Resolução CGIBS 06/2026)
 Princípio da neutralidade;
 Não cumulatividade – novo regime;
 Diferenças em relação ao regime atual;
 Vinculação do creditamento ao pagamento;
 Cashback.
 Regimes diferenciados os serviços com alíquotas reduzidas;
 Simples Nacional;

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05 - ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA (LC 227/2026 e Regulamento do
IBS – Resolução CGIBS 06/2026)
• Cadastro com identificação única
• Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB: recomendações
• Documento fiscal eletrônico
• Comitê Gestor
• Contencioso Administrativo
• Interpretação e aplicação da legislação;
• Arrecadação e distribuição do produto;
• Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais

06 – ALTERAÇÕES NO IPTU, COSIP e ITBI
• IPTU: Atualização de base de cálculo; histórico jurisprudencial e necessidade de
adaptação no Código Tributário Municipal.
• ITBI: alterações promovidas no seu aspecto temporal
• COSIP: alteração do art. 149-A CF/88

INSTRUTOR: Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Membro do Conselho Interinstitucional da Reforma Tributária do Estado do
Paraná (Decreto 11.471/2025)
 (PHD) Pós-doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do
livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e
Ativismo Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

OBJETIVOS DO CURSO
O curso tem por objetivo analisar, de forma sistemática e crítica, o novo modelo
tributário brasileiro, com ênfase na Emenda Constitucional nº 132, na Lei
Complementar nº 214/2025, na Lei Complementar nº 227/2026 e na Resolução CGIBS
nº 06/2026, que regulamenta o IBS no âmbito infraconstitucional e operacional. A
proposta formativa busca examinar a estrutura, os fundamentos, a incidência, a base
de cálculo, as alíquotas, a repartição da arrecadação e os principais aspectos do
processo administrativo relacionado ao Imposto sobre Bens e Serviços, destacando
seus reflexos sobre a organização fiscal dos entes federativos, especialmente dos

Municípios. Ao longo do curso, os participantes serão capacitados a compreender os
impactos da Reforma Tributária sobre a atuação fiscalizatória municipal, a transição do
atual sistema para o modelo do IVA dual, a convivência entre IBS e CBS, bem como os
desafios práticos de adaptação normativa, operacional e institucional decorrentes do
novo regime. Também serão enfrentadas questões interpretativas e aplicadas sobre a
disciplina do IBS, incluindo sua operacionalização, eventuais incentivos, mecanismos
de cobrança, distribuição da receita e pontos relevantes da regulamentação expedida
pelo CGIBS, de modo a proporcionar visão técnica, atualizada e prática para a atuação
profissional em matéria tributária.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: agentes ou auditores fiscais, prefeitos, secretários de
fazenda/finanças, consultores, vereadores, procuradores municipais e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área tributária
municipal.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 02, 03 e 04 de dezembro de 2026 – de 09:00 às 12:00h (horário de Brasília)
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 17/11/26)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br
 
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente,
do comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até o dia 19/11/26

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FICHA DE INSCRIÇÃO

IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS – LC 214/2025, LC 227/2026 e
Resolução CGIBS 06/2026 – Regulamento IBS) – dezembro 26

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br

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