PROGRAMA:

I - Inscrição gestão do crédito tributário em Dívida Ativa
 Dívida Ativa: conceito; elementos;
 Definição e elementos essenciais
 Impacto econômico e importância para a gestão pública
 Papel da Procuradoria Municipal e Secretaria de Finanças/Fazenda
 Procedimentos para inscrição e cancelamento de dívidas prescritas
 O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
 Os procedimentos para revisão dos lançamentos
 Tema 1184 de Repercussão Geral e a extinção de execuções fiscais de pequeno
valor
 Resolução 547 CNJ e atuação dos Advogados Públicos
 Recomendação da ATRICON para os Tribunais de Contas Estaduais para controle
da Dívida Ativa
 Implementação de formas de cobrança administrativa
 Negativação de Devedores no SERASA e SPC;
 Medidas administrativas cobrança: telemarketing, atendimento eletrônico,
inteligência artificial.

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II - Execução Fiscal e Prerrogativas da Fazenda Pública
 Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
 Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
 Obrigatoriedade da intimação pessoal do contribuinte na Execução fiscal.
 Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
 Falência. Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
 A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
 Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
 Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase
recursal (riscos e vantagens)

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III - Responsabilidade tributária e o novo CPC
 Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
 A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do NCPC

 Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
 A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
 Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
 Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio
na CDA.
 Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.
 Grupo Econômico: atuação da PGFN e PGEs

IV - Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente
 Prescrição: interrupção e suspensão.
 Prescrição intercorrente
 Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal
 Extinção do processo: honorários e custas
 Simulações de situações práticas para aplicação dos conhecimentos

V - Penhora na Execução Fiscal
 Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
 Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do
devedor.
 Formas de sucesso na procura de bens do devedor. Práticas da PGFN e PGEs
 Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
 Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.
Requisitos
 Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do CPC, na penhora de imóveis
 Intimação da penhora: nulidades
 Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites
 Penhora de fiança bancária e seguro garantia: cautelas necessárias

VI - Defesas dos contribuintes no CPC
 Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
 Embargos do devedor e Exceção de pré-executividade

VII - Investigação de Grupos Econômicos
 Estratégia para identificação de grupos econômicos na Execução Fiscal
 Fundamento legal
 Requisitos na jurisprudência

INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 (PHD) Pós-Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;

 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos
em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo
Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;
 Instrutor do COTEF desde 2013.

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OBJETIVOS DO CURSO
O curso tem como objetivo principal capacitar os profissionais para enfrentar os desafios
impostos pelas regras e paradigmas jurídicos modernos. Isso exige a formulação de estratégias
processuais inovadoras e eficazes na gestão da dívida ativa e na execução fiscal. Ao longo do
evento, os participantes serão equipados com ferramentas práticas para desenvolver soluções
criativas e eficientes, garantindo uma atuação segura e eficaz na administração pública.
Durante o curso, serão discutidos temas controversos que impactam diretamente a prática da
Advocacia Pública no contexto da Execução Fiscal. Entre os tópicos abordados, destacam-se os
efeitos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (CPC) sobre o processo tributário
e a responsabilização do administrador com base na nova abordagem de desconsideração da
personalidade jurídica. Esses assuntos são cruciais para que os profissionais possam navegar
com confiança e competência nas complexidades legais atuais.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de cobrança tributária,
tais como: procuradores das fazendas públicas, agentes ou auditores fiscais, juízes e julgadores
de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais interessados em
atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal .

DATA, HORÁRIO E LOCAL
Dias 13, 14 e 15 de maio de 2026 – de 09:00 às 12:00h
Online ai vivo.

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes
da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 28.04.2026)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.

Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – Confirmação da turma se dará até dia 30.04.26

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Gestão da Dívida Ativa e Execução Fiscal – maio 2026

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br