PROGRAMA:

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Módulo I – Responsabilidades do Prefeito Municipal
Quais as obrigações que o prefeito assume no mandato?
Orçamento municipal e Plano plurianual
Leis municipais (Lei Orgânica e leis ordinárias)
Análise da Lei nº 14.133/21 e a importância da governança e controle interno
Riscos na contratação direta e a inexigibilidade de licitação
Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/67)
Ações que deve tomar para proteger-se e evitar dor de cabeça ao término do mandato

Módulo II – Delegação de Competência e Responsabilidade Solidária
Atribuindo aos secretários a competência para ordenação de despesas
Gestão do orçamento municipal
Planejamento de contratações
Licitações municipais
Compras conjuntas
Plano de Contratações Anuais (PCA)
Atendimento ao Ministério Público e Tribunais de Contas (TCE e TCU)
Prestações de contas obrigatórias
Inquérito administrativo e sindicância – usando em benefício da administração

Módulo III – Eficiência da gestão municipal (IEGM)
Gestão municipal eficiente
IEGM e as orientações dos tribunais de contas dos Estados
Utilização de softwares para controle da eficiência
Publicidade Institucional vs. Promoção Pessoal (não confundir a divulgação do governo
com a promoção pessoal do prefeito)

Módulo IV – Término do mandato e improbidade administrativa
Preparação para o último ano de mandato
A Nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e seus Impactos
Exemplos práticos de riscos da prática de improbidade administrativa
Gestão blindada na prática: planejamento e condução de reuniões com equipes
Investigações da Câmara Municipal (comissão de inquérito e comissão processante)
Preparação para o último ano de mandato do prefeito (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Defesa em Processos de Improbidade
Bloqueio de bens do prefeito municipal e do ex-prefeito

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OBJETIVOS
Preparar os gestores públicos para evitar problemas após o término do mandato,
praticando políticas e implantando mecanismos de blindagem dos gestores contra:
improbidades, ações penais, condições dos tribunais de contas.

PALESTRANTE:
José Souto Tostes
Advogado inscrito na OAB/RJ desde o ano de 1993, militante na área de direito público
e especialista em Licitações Públicas. Foi Procurador Geral dos Municípios de Paraíba
do Sul, Miracema e Comendador Levy Gasparian. Foi Secretário de Fazenda e também
de Planejamento do Município de Araruama. Assessorou os Municípios de Varre-Sai,
Natividade, Itaperuna, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua, Areal, Valença, Barra do
Piraí, Rio das Ostras e Laje do Muriaé. Assessorou as Câmaras - Municipais de Paraíba
do Sul e Três Rios. Palestrante em diversos eventos realizados em cidades dos Estados
de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

DATA, HORÁRIO E LOCAL
Dias: 23, 24 e 25 de setembro de 2026 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

PÚBLICO-ALVO: Prefeitos, secretários municipais, procuradores, advogados,
assessores, chefes de gabinete, diretores que atuam em municípios e servidores
públicos municipais

METODOLOGIA: Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 09/09/26)
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br - www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente,
do comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até 10/09/26

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FICHA DE INSCRIÇÃO

CURSO AVANÇADO DE ITBI E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA – setembro 2026 – TURMA EXTRA

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br

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