PROGRAMA:

01 - ESTATUTO JURÍDICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
· Regime funcional do Advogado Público
· Prerrogativas da Advocacia Pública
· Inaplicabilidade de controle de horário
· Honorários do advogado público

02 – ATIVIDADE CONSULTIVA
· Função preventiva da Advocacia Pública
· Responsabilidades do advogado parecerista – entendimento TCU e STF
· Estrutura de Pareceres jurídicos

03 – LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL
· Estatuto das cidades
· Lei 13.465/17 – Regularização fundiária e urbana
· Abandono de Propriedade

04 – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
· Prerrogativas da Fazenda Pública
· Prazos diferenciados
· Inaplicabilidade dos efeitos da revelia
· Citação e intimações da Fazenda pública no Processo Eletrônico
· Tutelas de urgência em face da Fazenda Pública
· Mandado de Segurança e suas regras

05 – JUDICIALIZAÇÃO NO DIREITO À SAÚDE
· Conceito de discricionariedade no atual entendimento jurisprudencial
· Análise de casos concretos
· Defesas do Poder Público

06 – SERVIDORES PÚBLICOS
· classificação
· regime jurídico
· Processo Administrativo Disciplinar

07 – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA
· Peça de Impugnação
· Precatório e RPV
· Cessão de Precatórios
· Formas de atualização das condenações em face da Fazenda Pública

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08 – PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
• Despacho do juiz
• Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital
• Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos
• Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente

09. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• Fiscalização extracontratual do Estado: limites e defesas
• A Responsabilidade Civil do Estado
• Possibilidade de retenção do pagamento
• Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos e do Prefeito nos atos
(omissões) fiscalizatórios

10. ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
• Regras processuais
• Audiência trabalhista
• Responsabilidade trabalhista da Administração Pública
• Lei 8666/93 e Lei 14133/21

INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do
livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e
Ativismo Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;
PÚBLICO ALVO: Advogados Públicos e Privados, Assessores Jurídicos, servidores direta
ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal e demais interessados em
atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área jurídica municipal.

OBJETIVOS
O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as
principais questões que giram em torno da atuação da Advocacia Pública Municipal.

Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a
responsabilidade dos Advogados Públicos na confecção de pareceres jurídicos frente
ao posicionamento dos principais Tribunais de Contas.

DATA , HORÁRIO E LOCAL
Dias: 12, 13 e 14 de junho de 2024 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via grupo de whatsapp. Os certificados serão entregues ao final
do curso via correio eletrônico.

INSCRIÇÕES (abertas até 28/05/2024)
R$ 700,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS:
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp – cotef@cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone, e-mail ou whatsapp. Solicitamos aos interessados
que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade
2 – envio via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e, posteriormente,
do comprovante de pagamento.
3 – a confirmação da turma se dará até o dia 29/05/24

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Temas Avançados da Advocacia Pública Municipal – junho 2024

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br