PROGRAMA:

Módulo I – IPTU
 O IPTU na Constituição Federal de 1988;
 O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR;
 Exigência do Estatuto das Cidades – Lei n. 10257/2001;
 Alíquotas progressivas: fiscais e extrafiscais;
 Lançamento no IPTU;
 Sanções para terrenos que cumpram o plano diretor;
 Responsabilidade do adquirente de imóveis arrematados em hasta pública e do
promissário comprador;
 Fiscalização de loteamentos irregulares;
 Avaliação da PGV de forma individualizada (Tema 1084 STF)
 Caso concreto: Ação simulada IPTU

Módulo II – ITBI
 A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e
temporal (escritura ou registro?);
 Imunidade tributária na integralização do capital social
 Fiscalização de holdings
 Entendimento do STJ sobre o fato gerador
 Diferenças e semelhanças com o ITCMD;
 Contribuinte;
 Alíquotas - É possível aplicar o valor de mercado do imóvel?
 Admite-se a progressividade de alíquotas para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – parâmetros;
 Aquisição originárias: desapropriação, arrematação e usucapião;
 Base de cálculo no caso de separações/divórcios judiciais;
 Avaliação de imóveis urbanos e rurais: Resp 1937821
 Caso concreto: Ação simulada ITBI

Módulo III – ISSQN
 O ISSQN na Constituição de 1988;
 Conceito de “prestação de serviços”;
 O local da incidência: regra e suas exceções
 Prestação de serviços com aplicação de bens materiais;
 Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN;
 Distinção entre incidências do IPI e do ISSQN;
 A responsabilidade tributária na prestação de serviços;
 O lançamento no ISSQN: a) A constituição do crédito tributário por meio do Auto de
Infração; b) O arbitramento - A estimativa da Receita: requisito legal para utilização;

 A lista de serviços: polêmicas:
 Critérios para ampliar e detalhar os serviços;
 As deduções permitidas na construção civil e subempreitadas;
 Os serviços de Informática: local da incidência, serviços congêneres, sistemas
personalizados;
 Fiscalização do ISSQN na construção civil: propostas legislativas para solução.
 Caso concreto: Ação simulada ISSQN

Módulo IV – TAXAS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
 Aspecto material e conflitos constitucionais;
 Jurisprudência do STF;
 Base de cálculo;
 Valorização imobiliária;
 Requisitos legais;

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INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos
em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo
Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

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OBJETIVOS DO CURSO
O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais
questões que giram em torno dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), bem como os
limites legais e constitucionais existentes sobre a atividade fiscalizatória do poder público no
campo da tributação municipal.
Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a tributação e
fiscalização municipal, trazendo como novidade a análise de posicionamento dos principais
Tribunais de Contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a eficiência tributária municipal e
o caso das renúncias fiscais, acompanhado de um diagnóstico que pode ser aplicado ao
Município para aferir sua estrutura tributária.

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PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: agentes ou auditores fiscais, prefeitos, secretários de finanças,
consultores, vereadores, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus
conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

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DATA , HORÁRIO E LOCAL
Dias: 08, 09 e 10 de maio de 2024 – de 09:00 às 12:00h - Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes
da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada pelo grupo de whatsapp. Os certificados serão entregues ao final do
curso via correio eletrônico.

INSCRIÇÕES 
R$ 700,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho

INFORMAÇÕES E RESERVAS:
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp – cotef@cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone, e-mail ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade
2 – envio via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e, posteriormente, do
comprovante de pagamento.

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Curso Avançado em Fiscalização dos Impostos Municipais – maio 24

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br