CAPACITAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS –

EDIÇÃO 2022 – turma extra

Estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município

Dias 07, 08 e 09 de junho de 2022 – online ao vivo - TURMA CONFIRMADA

PROGRAMA

I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Ação fiscal - procedimentos legais
 Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
 Notificação de lançamento e outras formas de ciência
 Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Estudo de casos


II – Prerrogativas na atuação da Fiscalização Municipal
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.
 Fiscalização Tributária e MEI Municipal
 Exclusão de empresas do Simples Nacional


III – Lei de Liberdade Econômica e Fiscalização Municipal
 Legislação aplicada
 Tratamento fiscal
 Emissão do alvará
 Alvará provisório
 Desenvolvimento das atividades em casa, pode?
 Atividades de baixo risco
 Resolução 51/2019 – CGSIM
 Competência municipal


IV – Lançamento e Responsabilidade Tributária

 Sistema Constitucional-Tributário;
 Lançamento tributário: efeitos e forma;
 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;
 A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;
 Conceito de estabelecimento prestador
 É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade
de alíquotas para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;


V – Ação fiscal no IPTU, ISSQN e ITBI
 IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;
 ISSQN: arbitramento da base de cálculo;
 ITBI: fiscalização de holdings familiares;

OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de
fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos
contribuintes/administrados. O curso terá uma conotação prática a fim de
qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização tributária e
administrativa, bem como atualiza-los frente às recentes mudanças legislativas e
jurisprudenciais.


PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários e finanças,
procuradores da área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que
tenham interesse nos objetivos do curso.


DATA, HORÁRIO E LOCAL:
07, 08 e 09 de junho de 2022 – de 09:00 ás 12:00h
Online ao vivo


METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma.
EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à internet.


CARGA HORAS: 9 horas


INSCRIÇÕES
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio
eletrônico) e certificado de participação.


Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou empenho.


INFORMAÇÕES E RESERVAS

(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por e-mail ou por telefone. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.

FICHA DE INSCRIÇÃO

CAPACITAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS –

EDIÇÃO 2022 – turma extra

Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br