PROGRAMA

​

MÓDULO I - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ITBI:
Constituição Federal, Código Tributário Municipal, Resolução do Senado Federal,
Código Civil e Leis Municipais. Natureza Jurídica do ITBI.

MÓDULO II - BASE DE CÁLCULO - CONCEITOS LEGAIS:
O que é o "Valor Venal" para o ITBI (art. 38 do CTN). Distinção Crucial: Valor de
mercado, valor da transação e o valor venal de referência municipal. Bens imóveis.

MÓDULO III – ASPECTOS TEMPORAIS E CIVIS, CONTRIBUINTE E RESPONSABILIDADE:
O Momento da Ocorrência (posicionamento majoritário e jurisprudencial). Distinção
entre Promessa de Compra e Venda e a Efetiva Transmissão. - Diferenciação entre ITBI
e ITCMD (Transmissão Causa Mortis e Doação). Sujeito Passivo (Contribuinte).
Responsabilidade Tributária. Responsabilidade Notarial e Registral: Análise da
responsabilidade solidária de notários e registradores.

MÓDULO IV - VALOR VENAL X VALOR DE REFERÊNCIA:
Jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1113): Análise detalhada da tese de que a base
de cálculo é o valor da transação. Discussão sobre a constitucionalidade e legalidade
das Plantas Genéricas de Valores (PGV) de referência utilizadas por alguns municípios.
Valor venal do IPTU x Valor venal do ITBI. Valor da transação notoriamente inferior ao
de mercado (possível arbitramento via processo administrativo).

MÓDULO V - LANÇAMENTO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI:
Modalidade de Lançamento (por homologação/declaração vs. de ofício). Prazo de
pagamento (antes ou após o registro do ato). Arbitramento: Base Legal.
Procedimentos para arbitramento. Garantia do Contraditório e Ampla Defesa.
Preparando o Processo Administrativo Fiscal.

MÓDULO VI - ALÍQUOTAS, ISENÇÃO E IMUNIDADE DO ITBI:
Regra geral das alíquotas fixas. Análise da vedação à Progressividade - Alíquotas
diferenciadas por tipo de imóvel ou transação (ex: imóvel popular). Isenções comuns
nas legislações municipais. Imunidades constitucionais do ITBI. Integralização de
capital, incorporação, cisão, fusão e extinção de pessoa jurídica. Preponderância de
atividades do ramo imobiliário. Holdings familiares.

MÓDULO VII - RESTITUIÇÃO DO ITBI, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
Fundamentos legais. Situações em que o Município poderá restituir o ITBI.
Jurisprudência. Documentos necessários para análise ao pedido de restituição.

Decadência x prescrição. Análise aos artigos 150, 173 e 174 do Código Tributário
Nacional.

MÓDULO VIII - SITUAÇÕES PECULIARES:
Permuta com ou sem torna. Arrematação em hasta pública. Transmissão de bens em
decorrência de doação ou herança. Transmissão entre cônjuges ou companheiros.
Transmissão para a administração pública. Transmissão para entidades imunes.

​

MÓDULO IX - ESTUDOS DE CASO E MODELOS DE DOCUMENTOS.
Lançamento do ITBI. Valor venal excedente ao do bem integralizado ao capital social.
Verificação da preponderância de atividades impeditivas à imunidade do ITBI.
Documentos contábeis a analisar. Modelos de análise de requerimentos, termo de
início de fiscalização, intimação, termo de arbitramento e notificação de lançamento.

Carga horária: 12 horas.

Público alvo: fiscais e auditores fiscais tributários, Secretários de Finanças, julgadores
de processos fiscais, membros de Conselhos de Contribuintes, responsáveis pela
avaliação de imóveis, servidores das áreas afetas à fiscalização de tributos e demais
interessados no tema.

Objetivo do curso: Capacitar os participantes para compreender, aplicar e fiscalizar
corretamente o ITBI no âmbito municipal, com base na legislação, jurisprudência
atualizada, práticas de análise de operações imobiliárias e procedimentos
administrativos de arbitramento e lançamento.

Justificativa: O ITBI representa uma fonte relevante de receita para os municípios e
demanda aplicação criteriosa da legislação para evitar perdas arrecadatórias e
inconsistências nos lançamentos. A crescente complexidade das operações
imobiliárias, aliada às constantes atualizações jurisprudenciais, torna indispensável a
capacitação dos servidores responsáveis pela análise, atendimento e fiscalização. O
curso se justifica pela necessidade de padronizar procedimentos, aprimorar a
interpretação normativa e fortalecer a segurança jurídica da administração tributária
municipal, contribuindo para uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada às
boas práticas fiscais.

Palestrante
João Batista Melo. Servidor de carreira no cargo de Auditor Fiscal Tributário no
Município de Lages - SC desde 2012; membro do Conselho Municipal de Contribuintes
de Lages entre 2013 e 2025; atuou como Fiscal do Conselho Regional de Contabilidade
de Santa Catarina – CRC-SC entre os anos de 2008 e 2011; Bacharel em Ciências
Contábeis pela Universidade do Planalto Catarinense – Uniplac com especialização latu
sensu em Contabilidade Gerencial e Tributária nessa mesma universidade;
Especialização latu sensu em Auditoria, Contabilidade e Perícia Contábil pelo Centro de
Ensino Superior de Maringá – Unicesumar.

​

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 11, 12 e 13 de fevereiro de 2026 – de 08:00 às 12:00h – horário de Brasília
Online ao vivo.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.

Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico.

INSCRIÇÕES (abertas até 30/01/2026
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente,
do comprovante de depósito.
4 – Confirmação da turma se dará até dia 02/02/2026

​​

FICHA DE INSCRIÇÃO

O ITBI NA PRÁTICA MUNICIPAL: LEGISLAÇÃO, LANÇAMENTO,

IMUNIDADES E JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br