PROGRAMA:

Módulo I – Eficiência nos procedimentos de fiscalização tributária
Objetivo: Melhorar a eficiência dos processos de arrecadação e fiscalização através de
práticas inovadoras.
Conteúdo:
 Análise de dados do FPM (CNM) e planejamento tributário.
 Diagnóstico tributário municipal e sugestões de alterações nos Códigos
Tributários.
 Estudos de caso práticos de municípios que implementaram melhorias na
arrecadação.
 Discussão sobre renúncias fiscais e o papel do Tribunal de Contas.
 Ferramentas de inteligência artificial, Negativação de Devedores no
SERASA/SPC, telemarketing e outras medidas para cobrança de tributos.
 classificação dos devedores
 melhoras no cadastro municipal
 O que os Municípios devem fazer até a implementação da Reforma Tributária?
 casos práticos de sucesso em municípios que implementaram melhorias
significativas na arrecadação.

Módulo II – Estratégias para aumento de receita municipal
Objetivo: Desenvolver estratégias eficazes para aumentar a receita municipal.
Conteúdo:
 Propostas legislativas para ISSQN e construção civil.
 Municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos
tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR
 Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;
 Criação do teto para Execução Fiscal (Resolução 547/2024 CNJ)
 Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta
Genérica de Valores (PGV)
 Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN
 Propostas legislativas para fiscalização de atividades de baixo risco, segundo a
Lei de liberdade econômica;
 Criação de loterias municipais: ADPF 492 e 493
 Securitização da Dívida Ativa (Lei complementar 208/24)

Módulo III – Transação Tributária no âmbito dos Municípios

Objetivo: Capacitar os participantes na implementação de transações tributárias
eficazes.
Conteúdo:
 Aspectos teóricos e práticos da transação tributária.
 Simulações de transações tributárias para prática dos participantes.
 Discussão sobre a renúncia de receita na transação tributária.
 Orientações de implantação: Resolução 547/24 – CNJ e Tema 1184 de
repercussão Geral
 Orientação da ATRICON (Associação dos membros dos Tribunais de Contas do
Brasil)
 A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.
 Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação
tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
 Análise de modelos de transação tributária em Blumenau e Porto Alegre.

Módulo IV – Retenção do Imposto de Renda pelos Municípios
Objetivo: Entender as normas e práticas relacionadas à retenção do IR pelos municípios.
Conteúdo:
 Decisão do STF e obrigatoriedade da retenção do IR.
 Implicações práticas das normas tributárias (IN/RFB nº 2.145/2023 e nº
1.234/2012).
 Discussão sobre entidades imunes e isentas, e empresas do Simples Nacional.
 Alíquotas para Retenção do IR
 Base de Cálculo do IRRF
 Obrigações Acessórias: EFD-Reinf

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INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza –
 Procurador do Estado do Paraná
 Pós-doutor em Direito Tributário pela UNIMAR (em andamento);
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor
do livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência
Administrativa e Ativismo Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

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OBJETIVOS DO CURSO

O curso visa capacitar profissionais da área tributária municipal com um programa
abrangente e atualizado, focado em estratégias eficazes para o aumento da receita
municipal. Utilizando novos instrumentos legais e entendimentos jurisprudenciais, os
participantes terão a oportunidade de explorar novas fontes de receita, contribuindo para
a estabilidade financeira dos municípios. Este conhecimento é essencial para enfrentar
desafios orçamentários, especialmente em tempos de gastos extraordinários e quedas na
arrecadação.

Além disso, o curso enfatiza a importância da segurança jurídica, orientando os setores
fiscais e jurídicos na implementação de mudanças administrativas seguras. Isso é crucial
para evitar a criação de situações ilegais ou inconstitucionais que possam resultar em
penalidades pelo Tribunal de Contas ou condenações por improbidade administrativa.
Por fim, os participantes estarão aptos a implementar soluções inovadoras que não
apenas aumentem a receita, mas também assegurem a conformidade legal e a
sustentabilidade econômica de suas administrações municipais.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: auditores-fiscais, prefeitos, secretários de fazenda/finanças,
consultores, vereadores, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus
conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 22, 23 e 24 de outubro de 2025 – de 09:00 às 12:00h (horário de Brasília)
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os
integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES 
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta
corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

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PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.

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FICHA DE INSCRIÇÃO

INOVAÇÕES NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR AS RECEITAS MUNICIPAIS

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br