PROGRAMA

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I – Procedimento de Fiscalização e práticas avançadas

• Ação fiscal e procedimentos legais: Etapas obrigatórias (passo a passo).

• Notificação de lançamento: formas de ciência (real e presumida).

• Conjunto probatório e inversão do ônus da prova: como estruturar evidências sólidas em casos complexos.

• Elaboração documental e arbitramento

• Redação eficaz do Auto de Infração: evitando nulidades por vícios formais (análise de casos anulados).

• Critérios técnicos para arbitramento tributário: fórmulas e parâmetros atualizados.

• ISSQN na construção civil.

• Cartórios e serviços notariais: verificando compliance com a LC 116/2003.

• Loteamentos irregulares (IPTU): uso de drones e imagens satelitais para comprovar infrações (caso simulado).

• Verificação de Prescrição e Decadência

• Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;

• Estudo de casos

 

II – Prerrogativas e segurança na atuação fiscal

 

• Poderes e limites legais

• Poder de polícia municipal

• Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

• Interdição de estabelecimento comercial

 

III – Simples Nacional e fiscalização das Microempresários (MEI)

 

• Competência municipal sobre o Simples Nacional

• Poderes fiscalizatórios após a LC 123/2006 (alterações da LC 192/2022) + como identificar empresas irregulares via Fator Combate à Sonegação (FCN).

• Casos práticos críticos

• Empresas MEI com faturamento camuflado

• Exclusão do Simples Nacional por descumprimento municipal: passo a passo processual.

• Multas

• Processo Administrativo e legislação aplicável

 

IV – Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no fisco municipal

• Impacto da Lei nº 14.184/2021 na fiscalização:

• Restrições à exigência de alvarás provisórios + fiscalização baseada em risco.

• Casos polêmicos:

• Atividades domiciliares x zoneamento urbano: como agir sem violar direitos individuais?

• Emissão do alvará

• Alvará provisório

• Atividades de baixo risco, como fiscalizar?

• Resolução 51/2019 – CGSIM

 

V – Lançamento e Responsabilidade Tributária

 

• Sistema Constitucional-Tributário;

• Lançamento tributário: efeitos e forma;

• Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;

• Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;

• Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;

• Atos fiscalizadores (inspeções, vistorias, exames, notificações);

• A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;

• Conceito de estabelecimento prestador

• É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas para o ITBI?

• Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;

• Tecnologia aplicada à auditoria fiscal

 

VI – Ação fiscal simulada no IPTU, ISSQN e ITBI

 

• IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;

• ISSQN: arbitramento da base de cálculo;

• ITBI: fiscalização de holdings familiares;

 

OBJETIVO: Capacitar auditores fiscais municipais a atuar com excelência técnica e segurança jurídica, dominando desde procedimentos tradicionais até ferramentas tecnológicas emergentes (drones, IA). O curso combina atualização jurisprudencial - como os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na fiscalização – com resolução prática de casos reais, preparando os participantes para desafios complexos (ex.: fiscalização de holdings familiares, combate à sonegação digital). Ao final, os alunos sairão aptos a aumentar a eficiência arrecadatória municipal, reduzir judicializações e atuar com autoridade técnica respaldada pelas melhores práticas nacionais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, secretários de fazenda/finanças, procuradores da área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos do curso.

INSTRUTOR: Prof. Helton Kramer Lustoza

• Procurador do Estado do Paraná

• Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;

• Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;

• Graduado em Direito pela Universidade Positivo;

• Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;

• Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

• Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);

• Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);

• Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;

• Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;

• Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm;

• Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial - editora

Ithala

 

DATA, HORÁRIO DE LOCAL

Dias: 03, 04 e 05 de dezembro de 2025 – de 09:00 às 12:00h

Online ao vivo

 

METODOLOGIA:

Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da turma. Plataforma usada Google Meet.

 

MATERIAL DIDÁTICO:

Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.

Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

 

INSCRIÇÕES  

R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.

Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente 49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

 

INFORMAÇÕES E RESERVAS

(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp

cotef@cotef.com.br

www.cotef.com.br

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.

2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de depósito.

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Capacitação de Auditores Fiscais Municipais – dezembro/ 25

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br