PROGRAMA

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I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Início da fiscalização: cuidados especiais;
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Lançamento tributário;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

II - Fiscalização do IPTU e ITBI
 PGV e seu impacto na arrecadação
 Gestão Tributária Municipal do IPTU
 IPTU progressivo e o aumento de receita a curto prazo
 Gestão Tributária Municipal do ITBI
 Diagnóstico, previsão e execução
 ação simulada de fiscalização no ITBI
 ação simulada de fiscalização no IPTU

III – Fiscalização do ISSQN de instituições financeiras
 Passo a passo da fiscalização
 Relatório de fiscalização: modelo e aplicação
 Plano de contas COSIF – Natureza das Contas – Contas Tributáveis – Exemplos de Balancetes de
Agências Bancárias;
 Forma de apuração – Períodos, Débitos e Créditos, Determinação da Base de Cálculo Mensal;
 Documentos necessários para a realização da fiscalização de Bancos;
 Requisitos específicos a observar na emissão de notificação de serviços bancários;
 Contas que não são levadas à tributação por algumas instituições bancárias;
 Exclusões indevidas de base de cálculo do imposto.

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IV - Fiscalização Municipal das empresas optantes do Simples Nacional
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Princípios Gerais da Legislação Tributária;
 Base de Cálculo, Alíquota, Fato Gerador;
 Competências Tributárias;
 Parcelamento do Simples Nacional;
 Multas

 Enquadramento de Porte - ME e EPP
 Vedações para Opção ao Simples Nacional
 Alterações para 2019 no MEI
 Processo Administrativo e legislação aplicável
 Exclusão de empresas do Simples Nacional
 SEFISC: Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional
 Os poderes da fiscalização municipal
 Auditoria Fiscal na prática
 As obrigações acessórias
 Como efetuar os cálculos e os lançamentos de tributos.
 Como efetuar o planejamento e a execução da fiscalização
 MEI - Regras Gerais
 Conceito e tratamento fiscal. Pessoa física ou jurídica?
 Da inscrição no município
 Nota Fiscal para MEI
 Fiscalização do MEI
 Autuações
 Desenquadramento
 MEI ambulante
 Desenvolvimento de atividades na residência

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OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de fiscalizações voltadas para
detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados. Colaborar na formação do Auditor/Fiscal
de Tributos Municipais, em particular das funções inerentes à fiscalização dos Agentes
Bancários/Instituições Financeiras, e fiscalização do Simples Nacional referente à aplicação da
Legislação Tributária específica e a Constituição do Crédito Tributário.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários de finanças, procuradores da área
fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos do curso.
 

INSTRUTORES:
Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos em espécie,
todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial - editora
Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

Profa. Clarissa Mendes
 Auditora Fiscal de Tributos Municipais na Prefeitura Municipal de Curitiba;
 Graduada em Administração de Empresas e Contabilidade
 Pós graduada em Controladoria.

 Representante da Fazenda do Conselho Municipal de Contribuintes.
 Representante da Abrasf como Membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
 Coordenadora do Grupo Técnico de Atividades e Ocupações (GTAO) do Simples Nacional.
 

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias: 03, 04 e 05 de setembro de 2025 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da
turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES (abertas até 20,08.25)
R$ 800,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – Confirmação da turma se dará até dia 21.08.2025

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FICHA DE INSCRIÇÃO

TÓPICOS AVANÇADOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – práticas em ISSQN das
instituições financeiras, ITBI, IPTU e Simples Nacional – setembro 2025

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br