PROGRAMA:

01 – PANORAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Emenda Constitucional 132): desafios e
oportunidades para a gestão municipal
 Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
 Introdução ao modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI;
 Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
 Tributos a serem substituídos;
 IVA Dual – CBS + IBS:

02 - ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS
 Hipótese de incidência IBS: Critério material; Fornecimento de bens e serviços para uso
e consumo pessoal; Critério espacial; Local da operação (destino).
 Apuração e recolhimento
 Não cumulatividade – novo regime;
 Restrições ao creditamento;
 Apuração;
 Formas de recolhimento do IBS e CBS;
 Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária;
 Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito passivo;
 split payment;

03 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
 Lançamento de ofício
 Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS;
 Presunções legais;

04 – IMPLEMENTAÇÃO DA CBS E IBS: NÃO CUMULATIVIDADE E CASHBACK
 Princípio da neutralidade;
 Não cumulatividade – novo regime;
 Diferenças em relação ao regime atual;
 Vinculação do creditamento ao pagamento;
 Cashback.
 Regimes diferenciados os serviços com alíquotas reduzidas;
 Simples Nacional;

05 - ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA
• Cadastro com identificação única
• Documento fiscal eletrônico
• Comitê Gestor
• Contencioso Administrativo
• Interpretação e aplicação da legislação;
• Arrecadação e distribuição do produto;
• Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais

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06 – ALTERAÇÕES NO IPTU, COSIP e ITBI
• IPTU: Atualização de base de cálculo; histórico jurisprudencial e necessidade de
adaptação no Código Tributário Municipal.
• ITBI: alterações promovidas no seu aspecto temporal
• COSIP: alteração do art. 149-A CF/88

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INSTRUTOR:
Prof. Helton Kramer Lustoza
 Procurador do Estado do Paraná
 Pós-Doutor em Direito Tributário (em andamento);
 Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR;
 Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
 Graduado em Direito pela Universidade Positivo;
 Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR;
 Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
 Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR (2009/2016);
 Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal (2010-2014);
 Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar;
 Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
 Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos
em espécie, todos pela editora JusPodivm;
 Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo
Judicial - editora Ithala
 Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

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OBJETIVOS DO CURSO
O curso não só aborda o novo modelo tributário brasileiro com foco na Emenda Constitucional
132 e PLP 108, mas também se aprofunda nas normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços), conforme previsto na LC 214/25. Este curso visa preparar os participantes para
entender e implementar as mudanças introduzidas pela legislação tributária, incluindo a
criação do IBS, que é um dos pilares da Reforma Tributária baseada no modelo IVA (Imposto
sobre Valor Agregado).
A LC 214/25 representa um marco na simplificação do sistema tributário, introduzindo o IBS e
o CBS, o que unifica tributos como o ICMS e o ISS. O curso oferecerá uma análise crítica das
alíquotas, bases de cálculo e do processo administrativo relacionado ao IBS, fornecendo aos
participantes estratégias eficazes para lidar com os impactos dessas mudanças, especialmente
no contexto da gestão tributária municipal.
Além disso, o curso responderá a dúvidas sobre o IBS, incluindo sua cobrança, distribuição da
arrecadação e possíveis incentivos fiscais, permitindo que os alunos desenvolvam um
entendimento aprofundado das nuances regulatórias e práticas deste novo regime tributário.
A formação proporcionará as ferramentas necessárias para uma transição suave e eficiente
para o novo modelo, garantindo que os profissionais estejam bem equipados para adaptar
suas rotinas fiscais às exigências legais futuras.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: agentes ou auditores fiscais, prefeitos, secretários de fazenda/finanças,
consultores, vereadores, procuradores municipais e demais interessados em atualizar seus
conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL

Dias: 04, 05 e 06 de fevereiro de 2026 - de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes
da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES
R$ 900,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone ou whatsapp. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail ou whatsapp da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.

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FICHA DE INSCRIÇÃO

IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICIÍPIOS E A FISCALIZAÇÃO DO IBS – fev 2026

Razão Social : ___________________________________________________
Endereço:__________________________________________Cep. _________
Bairro:_________________Cidade: __________________________Estado: __
CNPJ: __________________________________________________________
Telefone (      )_________________________Cel. (      )___________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e: _____________________________
Nome, cargo, e-mail e celular dos participantes:
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br