- Término de mandato, COVID-19 e lei de responsabilidade fiscal: avaliando riscos e apontando soluções - 29, 30 e 31 de julho/ 20

Online - ao vivo 

PROGRAMA

 


Módulo I – Princípios de direito aplicado à gestão pública municipal
Princípio da eficiência
Princípio da impessoalidade


Módulo II – Preparação para o último ano de mandato
A preparação para o último ano de mandato e as implicâncias da Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigo 42)
Análise do artigo 42, da LRF e do artigo 359-C, do Código Penal
Preparação da transição para os prefeitos que não concorrerão à reeleição.
Secretário Municipal e a reeleição do prefeito
Eleições Municipais de 2020
Fórmula para calcular o descumprimento do art. 42


Módulo III – Regras do Código Penal
Art. 359-C do Código Penal


Módulo IV – Coronavírus e orçamento municipal
Acompanhando receitas e despesas para readequação do orçamento
Contingenciamento de despesas


Módulo V – Decreto de calamidade pública
Orçamento municipal e o decreto de calamidade
Decisões do STF sobre a lei de responsabilidade fiscal
Transparência pública e COVID-19


Módulo VI – Concessão de benefícios
Regulamento para a concessão de benefícios
Distribuição de merenda escolar para alunos da rede pública


OBJETIVOS DO CURSO:
Curso preparatório para o último ano de mandato do prefeito municipal, explicando a
situação orçamentária frente ao COVID-19, adequações orçamentárias para evitar
punições com base no art. 42 da LRF e 359-C do Código Penal. Vamos preparar o
gestor para enfrentar a perda de receita municipal e as adequações do orçamento.


PÚBLICO:
Prefeitos, Secretários Municipais (todas as pasta) e Assessores, Diretores, Gerentes,
Agentes Políticos e Ocupantes de cargo em comissão.

METODOLOGIA:

exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma.


EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE:

computador com acesso à
internet.


PERÍODO E HORÁRIO:
Dias 29, 30 e 31 de julho de 2020 – de 15:00 às 17:00 h, pela Internet, com transmissão
ao vivo via Zoom.


CARGA HORÁRIA: 6 horas


INSCRIÇÕES (abertas até 20/07/20)
R$ 750,00 - PROMOÇÃO: a taxa de inscrição dá direito a dois participantes
por Prefeitura. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio
eletrônico) e certificado de participação.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF


INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até o dia 21/07/2020

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Término de mandato, COVID-19 e lei de responsabilidade fiscal: avaliando riscos e apontando soluções

Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br