- Principais Temas para a Advocacia Pública - 14, 15 e 16/04 - online

PROGRAMA

01 - ESTATUTO JURÍDICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
· Regime funcional do Advogado Público
· Prerrogativas da Advocacia Pública
· Inaplicabilidade de controle de horário
· Honorários do advogado público


02 – ATIVIDADE CONSULTIVA
· Função preventiva da Advocacia Pública
· Responsabilidades do advogado parecerista – entendimento TCU e STF
· Estrutura de Pareceres jurídicos


03 – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
· Prerrogativas da Fazenda Pública
· Prazos diferenciados
· Inaplicabilidade dos efeitos da revelia
· Citação e intimações da Fazenda pública no Processo Eletrônico
· Tutelas de urgência em face da Fazenda Pública


04 – JUDICIALIZAÇÃO NO DIREITO À SAÚDE
· Conceito de discricionariedade no atual entendimento jurisprudencial
· Análise de casos concretos
· Defesas do Poder Público


05 – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA
· Peça de Impugnação
· Precatório e RPV
· Cessão de Precatórios
· Formas de atualização do débito


06 – PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
• Dívida Ativa: conceitos e espécies
• Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.
• Foro competente e Conexão
• Petição inicial e Valor da Causa. Prova: Certidão, Documentos e outros
meios. Processo administrativo – Juntada
• Despacho do juiz
• Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital
• Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos
• Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente

• Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção
de pré-executividade

07. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
• Fiscalização extracontratual do Estado: limites e defesas
• Fiscalização na execução do contrato administrativo
• A Responsabilidade Civil do Estado na Lei 8666/95 e 8987/95
• Responsabilidade previdenciária, trabalhista e civil
• Possibilidade de retenção do pagamento
• Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos e do Prefeito nos atos
( omissões) fiscalizatórios


PÚBLICO ALVO: Advogados Públicos e Privados, Assessores Jurídicos, servidores
direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área jurídica
municipal.


OBJETIVOS
O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as
principais questões que giram em torno da atuação da Advocacia Pública Municipal.
Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a
responsabilidade dos Advogados Públicos na confecção de pareceres jurídicos frente
ao posicionamento dos principais Tribunais de Contas.


DATA, HORÁRIO E LOCAL:
14, 15 e 16 de abril de 2021 – de 09:00 ás 12:00h
Online ao vivo


METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma.


EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à
internet.


CARGA HORAS: 9 horas


INSCRIÇÕES 
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio
eletrônico) e certificado de participação.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF


INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

PRINCIPAIS TEMAS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA

Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br