Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil Na Execução Fiscal - atuação da Fazenda Pública a Partir do NCPC - Inscrições encerradas
2ª turma
02 e 03 de julho de 2016 - Rio de Janeiro/ RJ
PROGRAMA
Módulo I – questões gerais
- Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
- Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
Obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.
- Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o NCPC
- Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente. Falência.
Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
- A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
- Execução contra Fazenda Pública (ou cumprimento de sentença) e a forma
correta de correção dos valores (juros e correção monetária). Regime de
Precatório e RPV
- Requisitos da CDA. Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
- Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase
recursal (riscos e vantagens)
Módulo II – responsabilidade tributária e o novo CPC
- Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
- A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do NCPC
- Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
- Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos
administrativos.
- A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
- Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
- Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio
na CDA.
- Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.
- Redirecionamento da execução fiscal para as empresas optantes do Simples
Nacional.
Módulo III – Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente
- Prescrição: interrupção e suspensão.
- Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.
- Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal
Módulo IV – Penhora no NCPC
- Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
- Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do
devedor.
- Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
- Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.
Requisitos
- Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis
- Nova forma de intimação da penhora
- Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites
Módulo V – Defesas dos contribuintes no NCPC
- Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
- Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de
pré-executividade
- Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários
- Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública
- Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação
- Fase Recursal
Módulo VI – estratégias processuais e administrativas para efetividade da Execução Fiscal
- Questões polêmicas: a) Departamentalização da Cobrança (sistemas de cobrança
Judicial e extrajudicial); b) protesto da Certidão de Dívida Ativa; c) cadastro de
contribuintes; d) distribuição da carteira de cobrança, telecobrança, negociação;
e) terceirização da cobrança;
- Grandes Devedores, blindagem patrimonial e grupos econômicos.
- Métodos e estratégias para a localização de ativos
- A obrigatoriedade da criação de Câmaras de mediação e arbitragem pelos Estados
e Municípios a partir do NCPC. Possibilidade de utilização na seara tributária.
OBJETIVOS DO CURSO:
O Novo Código de Processo Civil traz grandes alterações para o sistema processual brasileiro e
impactará profundamente a atuação de advogados, principalmente os procuradores públicos.
É fundamental que todos estejam preparados para atuar diante das novas regras e paradigmas
que implicarão em novas estratégias processuais.
Este evento visa abordar os temas mais polêmicos para a prática da Advocacia Pública na seara
da Execução Fiscal, como os impactos das normas fundamentais do novo CPC no processo
tributário, a responsabilização do sócio-gerente pela nova forma de desconsideração da
personalidade jurídica, etc.
PÚBLICO-ALVO:
Servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: procuradores das fazendas públicas, juízes e
julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal .
DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO:
02 e 03 de julho de 2016 de 08:00 às 17:00h
Hotel Atlântico Copacabana – Rua Siqueira Campos, 90 – Copacabana – Rio de Janeiro/ RJ
INSCRIÇÕES (abertas até 17/06/16)
R$ 1.200,00 (incluindo material didático e certificados)
Forma de pagamento: Depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF
INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 conta
corrente 49128-1- titular: COTEF
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e do comprovante de depósito.
4 – A realização do curso será confirmada até 20/06/16
FICHA DE INSCRIÇÃO
Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Execução Fiscal
Razão Social__________________________________________________________________________________
Endereço_______________________________________________________________________________________
Cidade _________________________________________ Estado _________ CEP ___________________________
CNPJ __________________________________________________________________________________________
Telefone ( ) ______________________________ Fax _________________________________________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________
Nome, cargo e e-mail dos participantes
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
Tel/fax: (21)2440 7856