Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil Na Execução Fiscal - atuação da Fazenda Pública a Partir do NCPC - Inscrições encerradas

2ª turma

02 e 03 de julho de 2016 - Rio de Janeiro/ RJ

 

PROGRAMA

 

Módulo I – questões gerais 

 

- Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC

- Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos. 

Obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal. 

- Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o NCPC

- Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente. Falência. 

Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora. 

-  A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC

- Execução contra Fazenda Pública (ou cumprimento de sentença) e a forma 

correta de correção dos valores (juros e correção monetária). Regime de 

Precatório e RPV

- Requisitos da CDA. Possibilidade de substituição CDA e o STJ. 

- Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase 

recursal (riscos e vantagens)

 

Módulo II – responsabilidade tributária e o novo CPC

 

- Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos

- A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade 

jurídica do NCPC

- Citação: modalidades (AR, oficial e edital)

- Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos 

administrativos. 

- A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC

- Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução. 

- Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio 

na CDA. 

- Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades, 

momento e prescrição.

- Redirecionamento da execução fiscal para as empresas optantes do Simples 

Nacional.

 

Módulo III – Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

 

- Prescrição: interrupção e suspensão.

- Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.

- Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal 

 

Módulo IV – Penhora no NCPC 

 

- Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos

- Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do 

devedor.

- Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens. 

- Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução. 

Requisitos

- Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis

- Nova forma de intimação da penhora 

- Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites

 

Módulo V – Defesas dos contribuintes no NCPC

 

- Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável. 

- Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de 

pré-executividade

- Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários

- Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública

- Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação 

- Fase Recursal

 

Módulo VI – estratégias processuais e administrativas para efetividade da Execução Fiscal

 

- Questões polêmicas: a) Departamentalização da Cobrança (sistemas de cobrança 

Judicial e extrajudicial); b) protesto da Certidão de Dívida Ativa; c) cadastro de 

contribuintes; d) distribuição da carteira de cobrança, telecobrança, negociação; 

e) terceirização da cobrança;

- Grandes Devedores, blindagem patrimonial e grupos econômicos. 

- Métodos e estratégias para a localização de ativos

- A obrigatoriedade da criação de Câmaras de mediação e arbitragem pelos Estados 

e Municípios a partir do NCPC. Possibilidade de utilização na seara tributária.

 

OBJETIVOS DO CURSO:

 

O Novo Código de Processo Civil traz grandes alterações para o sistema processual brasileiro e 

impactará profundamente a atuação de advogados, principalmente os procuradores públicos. 

É fundamental que todos estejam preparados para atuar diante das novas regras e paradigmas 

que implicarão em novas estratégias processuais. 

Este evento visa abordar os temas mais polêmicos para a prática da Advocacia Pública na seara 

da Execução Fiscal, como os impactos das normas fundamentais do novo CPC no processo 

tributário, a responsabilização do sócio-gerente pela nova forma de desconsideração da 

personalidade jurídica, etc.

 

PÚBLICO-ALVO:

 

Servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação 

municipal, tais como: procuradores das fazendas públicas, juízes e 

julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais 

interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal .

 

DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO:

 

02 e 03 de julho de 2016 de 08:00 às 17:00h

Hotel Atlântico Copacabana – Rua Siqueira Campos, 90 – Copacabana – Rio de Janeiro/ RJ

 

INSCRIÇÕES (abertas até 17/06/16)

 

R$ 1.200,00 (incluindo material didático e certificados)

Forma de pagamento: Depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – conta corrente 

49128-1 – titular: COTEF

 

INFORMAÇÕES E RESERVAS

 

(21)2440 7856 e (21)99617 1878

cotef@cotef.com.br 

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

 

1 – Reserva de vaga por telefone

2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 conta 

corrente 49128-1- titular: COTEF

3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e do comprovante de depósito.

4 – A realização do curso será confirmada até 20/06/16

 

                                                                        FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Execução Fiscal

 

Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br