PROGRAMA:

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

> A legalidade do Auto de Infração: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.
Nulidades formais;
> As prerrogativas e deveres do agente fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade.
> Lançamento tributário;
> As Influências do Estado Gerencial. A orientação de uma técnica nova: mudança do
controle dos procedimentos para os resultados;
> Sistema tributário na Lei Complementar nº 101/00-LRF – dever de planejamento;
> Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários
Municipais;
> Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;
> Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias;

Efeitos da COVID-19 na arrecadação municipal e estratégias para aumento de receita

> Diagnóstico do Município: a) diagnósticos e estatísticas; b) pontos fracos (falhos) na
arrecadação; c) procedimentos adequados de fiscalização; c) inscrição da dívida ativa;
d) classificação dos devedores; e) programa municipal de modernização tributária;
> A municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários;
vantagens; novos procedimentos do CGITR
> Ampliação das receitas do ISSQN através da LC 175/2020;
> Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN

Cadastro Municipal

> Importância do cadastro e sua atualização;
> Cadastro da dívida ativa e gestão da execução fiscal;
> Software municipal;
> Processamento eletrônico;

Protesto da Dívida Ativa Municipal

> Protesto do débito tributário;
> Inscrição nos cadastros de restrição de crédito;
> Cobrança amigável;
> Lei municipal e anistia de pequenos valores;
> A dívida que não é devida a cobrança.

Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa

> Dívida Ativa: conceito; elementos;
> Inscrição em Dívida Ativa: competência, cadastro;
> Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;

> Os procedimentos para revisão dos lançamentos

Tribunal de Contas do Estado e o controle da Dívida Ativa

> Os institutos da decadência e prescrição
> Cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
> Procedimentos para revisão dos lançamentos
> Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
> Garantias e privilégios do crédito tributário

OBJETIVOS DO CURSO

Aprimorar o conhecimento dos participantes em relação ao órgão competente para inscrever
em dívida ativa municipal, atualizar e capacitar a atualização dos servidores visando o pleno
desempenho de suas funções no dia a dia de trabalho.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: procuradores das fazendas públicas, agentes ou auditores fiscais, juízes e
julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal .

DATA, HORÁRIO DE LOCAL

Dias 31 de agosto e 01, 02 de setembro de 2022 – de 09:00h às 12:00h

Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes
da turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES 
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de
participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de
depósito.
 

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FICHA DE INSCRIÇÃO

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Gestão da Dívida Ativa Municipal – agosto /22

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Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br