FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EXECUÇÃO FISCAL

16, 17 e 18 de fevereiro/ 2022 - Online ao vivo

PROGRAMA

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- A legalidade do Auto de Infração: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo. Nulidades
formais;
- Lançamento tributário;


INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA
- Dívida Ativa: conceito; elementos;
- Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.
- Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
- Os institutos da decadência e prescrição
- O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
- Os procedimentos para revisão dos lançamentos


EXECUÇÃO FISCAL E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA
- Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
- Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
- Obrigatoriedade da intimação pessoal do contribuinte na Execução fiscal.
- Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
- Falência. Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
- A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
- Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
- Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase recursal
(riscos e vantagens)


RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O NOVO CPC
- Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
- A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do
NCPC
- Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
- A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
- Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
- Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na CDA.
- Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades, momento e
prescrição.

PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- Prescrição: interrupção e suspensão.
- Prescrição intercorrente
- Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal


PENHORA
- Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
- Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do devedor.
- Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
- Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução. Requisitos
- Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do CPC, na penhora de imóveis
- Nova forma de intimação da penhora
- Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites


DEFESAS DOS CONTRIBUINTES NO CPC
- Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
- Embargos do devedor e Exceção de pré-executividade

OBJETIVOS DO CURSO
O Código de Processo Civil de 2015 traz grandes alterações para o sistema processual brasileiro
e impactará profundamente a atuação de advogados, principalmente os procuradores
públicos. É fundamental que todos estejam preparados para atuar diante das novas regras e
paradigmas que implicarão em novas estratégias processuais.
Este evento visa abordar os temas mais polêmicos para a prática da Advocacia Pública na seara
da Execução Fiscal, como os impactos das normas fundamentais do novo CPC no processo
tributário, a responsabilização do sócio-gerente pela nova forma de desconsideração da
personalidade jurídica etc.


PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: procuradores das fazendas públicas, agentes ou auditores fiscais, juízes e
julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal.

DATA, HORÁRIO E LOCAL:
16, 17 e 18 de fevereiro/ 2022– de 09:00 às 12:00h - Online ao vivo


METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma.

EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à internet.
CARGA HORAS: 9 horas


INSCRIÇÕES (abertas até 02.02.2022)
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio
eletrônico) e certificado de participação.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por e-mail ou por telefone. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até dia 03.02.22)


INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br

FICHA DE INSCRIÇÃO

Formação do Crédito Tributário e a Execução Fiscal – fevereiro/22


Razão Social____________________________________________________________
Endereço_______________________________________________________________
Cidade__________________________________________Estado____CEP__________
CNPJ:_________________________________________________________________
Telefone (        )____________________________Cel. (        )_____________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e______________________________________
Nome, cargo, e-mail e telefone dos participantes:

PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
22720-010 - Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
(21)2440 7856 ou (21) 99617 1878 whatsapp
www.cotef.com.br