FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EXECUÇÃO FISCAL

03, 04 e 05 de novembro de 2021 - Online ao vivo - TURMA CONFIRMADA

PROGRAMA:

- CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 A legalidade do Auto de Infração: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.
Nulidades formais;
 Notificação do Início da Ação Fiscal;
 As prerrogativas e deveres do agente fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade.
Utilização de Força Policial – hipóteses;
 Certidões de Regularidade Fiscal – Negativas, Positivas e Positivas com Efeitos de
Negativa: pressupostos de validade da expedição de Certidões Tributárias: requisitos e
precauções.


- INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA
 · Dívida Ativa: conceito; elementos;
 · Inscrição em Dívida Ativa: competência, cadastro;
 · Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
 · Deficiências da cobrança: Informação, Estrutura, Organização;
 · Diagnóstico: levantamento das informações, qualidade da informação, estatísticas e
resultados processados, legislação específica;
 · Departamentalização da Cobrança: criação do departamento, estrutura
organizacional, estrutura física, sistemas de cobrança, cobrança Judicial e extrajudicial;


- EXECUÇÃO FISCAL E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA
 Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
 Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
Obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.
 Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o NCPC
 Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente. Falência.
Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
 A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
 Execução contra Fazenda Pública (ou cumprimento de sentença) e a forma correta
de correção dos valores (juros e correção monetária). Regime de Precatório e RPV
 Requisitos da CDA. Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
 Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase
recursal (riscos e vantagens)

- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O NOVO CPC
 Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
 A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do NCPC
 Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
 Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos
administrativos.
 A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
 Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
 Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio
na CDA.
 Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.
 Redirecionamento da execução fiscal para as empresas optantes do Simples
Nacional.

- PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
 Prescrição: interrupção e suspensão.
 Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.
 Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal

- PENHORA NO NCPC
 Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
 Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do
devedor.
 Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
 Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.
Requisitos
 Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis
 Nova forma de intimação da penhora
 Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites

- DEFESAS DOS CONTRIBUINTES NO NCPC
 Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
 Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de
pré-executividade
 Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários
 Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública

 Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação
 Fase Recursal: novas regras do Agravo de Instrumento, Apelação, Recurso Especial
e Recurso Extraordinário

OBJETIVOS DO CURSO
O Novo Código de Processo Civil traz grandes alterações para o sistema processual brasileiro e
impactará profundamente a atuação de advogados, principalmente os procuradores públicos.
É fundamental que todos estejam preparados para atuar diante das novas regras e paradigmas
que implicarão em novas estratégias processuais.
Este evento visa abordar os temas mais polêmicos para a prática da Advocacia Pública na seara
da Execução Fiscal, como os impactos das normas fundamentais do novo CPC no processo
tributário, a responsabilização do sócio-gerente pela nova forma de desconsideração da
personalidade jurídica, etc.


PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação
municipal, tais como: procuradores das fazendas públicas, agentes ou auditores fiscais, juízes e
julgadores de processos administrativos, advogados, estudantes de direito e demais
interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de execução fiscal .


DATA, HORÁRIO E LOCAL:
03, 04 e 05 de novembro de 2021 – de 09:00 ás 12:00h
Online ao vivo


METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação
direta de todos os integrantes da turma.


EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à internet.
CARGA HORAS: 9 horas


INSCRIÇÕES 
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio
eletrônico) e certificado de participação.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF


INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por e-mail ou por telefone. Solicitamos aos interessados que
manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.

2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de
empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EXECUÇÃO FISCAL

Razão Social____________________________________________________________

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome e cargo dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br