GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

MUNICIPAL

Estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município

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07 e 08 de agosto de 2020 – Rio de Janeiro/ RJ

PROGRAMA

I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Início da fiscalização: cuidados especiais;
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Julgamento em primeira e segunda instância;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Lançamento tributário;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Fiscalização de cartórios e instituições bancárias;
 Fiscalização do ITR

II – Atuação dos Fiscais Municipais
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

III – Lançamento e Responsabilidade Tributária
 Sistema Constitucional-Tributário;
 Lançamento tributário: efeitos e forma;
 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Temas práticos: cumprimento de ordens judiciais e cautelas administrativas;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;

IV – Dívida Ativa
 Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
 controle de legalidade;
 Deficiências da cobrança: Informação, Estrutura, Organização;
 Protesto da CDA: possibilidade
 Estratégias de cobrança: casos reais.

V – Atualização nos Impostos Municipais
 ISSQN – questões atuais
 IPTU – questões atuais
 ITBI – questões atuais

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OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de fiscalizações
voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados. O curso terá uma
conotação prática a fim de qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização
tributária e administrativa, bem como atualiza-los frente as recentes mudanças legislativas e
jurisprudenciais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários e finanças, procuradores
da área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos

DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO
07 e 08 de agosto de 2020 – de 09:00 às 17:00h
Local: Hotel Atlântico Copacabana – Rua Siqueira Campos, 90 – Copacabana – Rio de Janeiro/ RJ

INSCRIÇÕES – abertas até 23/07/20
R$ 1.200,00 (incluindo material didático, certificado e lanches)
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de
participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de
depósito.
4 – a confirmação da turma se dará até o dia 24/07/20

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FICHA DE INSCRIÇÃO

 

GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município

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Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856