PRÁTICA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL:
qualificação nos principais temas enfrentados pelos advogados públicos
06 e 07 de julho de 2018 – Natal/ RN
PROGRAMA:
01 - ESTATUTO JURÍDICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
· Regime funcional do Advogado Público
· Prerrogativas da Advocacia Pública
· Inaplicabilidade de controle de horário
· Honorários do advogado público
02 – ATIVIDADE CONSULTIVA
· Função preventiva da Advocacia Pública
· Responsabilidades do advogado parecerista – entendimento TCU e STF
· Estrutura de Pareceres jurídicos
03 – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
· Prerrogativas da Fazenda Pública
· Prazos diferenciados
· Inaplicabilidade dos efeitos da revelia
· Citação e intimações da Fazenda pública no Processo Eletrônico
· Tutelas de urgência em face da Fazenda Pública
04 – AÇÕES CONSTITUCIONAIS
· Mandado de Segurança
· Ação Popular
· Ação Civil Pública
05 – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL
· Conceito de discricionariedade no atual entendimento jurisprudencial
· Análise de casos concretos
· Judicialização no direito à saúde
· Defesas do Poder Público
06 – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA
· Peça de Impugnação
· Precatório e RPV
· Cessão de Precatórios
· Formas de atualização do débito
07 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL
· Termo de início da fiscalização – pressupostos;
· Poder de Polícia Municipal
· formas de arbitramento e pressupostos;
· A legalidade do Auto de Infração e como evitar Nulidades formais;
· Notificação do Auto de Infração: responsabilidades;
· Espécies de notificação das partes: Modalidades: real e presumida. Assinatura do contribuinte: imprescindível ou não? Pessoa jurídica: quem pode assinar?
08 – PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
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Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
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Dívida Ativa: conceitos e espécies
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Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.
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Foro competente e Conexão
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Petição inicial e Valor da Causa. Prova: Certidão, Documentos e outros meios. Processo administrativo – Juntada
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Despacho do juiz
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Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital
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Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos
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Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente
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Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de pré-executividade
09. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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Fiscalização extracontratual do Estado: limites e defesas
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Fiscalização na execução do contrato administrativo
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A Responsabilidade Civil do Estado na Lei 8666/95 e 8987/95
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Responsabilidade previdenciária, trabalhista e civil
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Possibilidade de retenção do pagamento
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Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos e do Prefeito nos atos
(omissões) fiscalizatórios
PÚBLICO ALVO: Advogados Públicos e Privados, Assessores Jurídicos, servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área jurídica municipal.
OBJETIVOS
O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões que giram em torno da atuação da Advocacia Pública Municipal. Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade dos Advogados Públicos na confecção de pareceres jurídicos frente ao posicionamento dos principaisTribunais de Contas.
DATA, HORÁRIO E LOCAL:
Dias 06 e 07 de julho de 2018 – de 08:00h às 18:00h
Local: Pontalmar Praia Hotel – Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra – Natal/ RN
INSCRIÇÕES (abertas até 21/06/18)
R$ 1200,00 (incluindo material didático, certificado e lanches)
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 – conta corrente: 49128-1 – titular: COTEF
INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade, as vagas são limitadas.
2 – Enviar, via e-mail, a ficha de inscrição preenchida e posteriormente o comprovante de pagamento.
3 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 – conta corrente: 49128-1 – titular: COTEF
4 – A realização do curso será confirmada até 22/06/18
5 – A confirmação da inscrição fica efetivada mediante depósito em conta
FICHA DE INSCRIÇÃO
PRÁTICA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
Razão Social__________________________________________________________________________________
Endereço_______________________________________________________________________________________
Cidade _________________________________________ Estado _________ CEP ___________________________
CNPJ __________________________________________________________________________________________
Telefone ( ) ______________________________ Fax _________________________________________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________
Nome, cargo e e-mail dos participantes
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
Tel/fax: (21)2440 7856