PRÁTICA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL:

qualificação nos principais temas enfrentados pelos advogados públicos

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06 e 07 de julho de 2018 – Natal/ RN

PROGRAMA:

 

01 -  ESTATUTO JURÍDICO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

·     Regime funcional do Advogado Público

·     Prerrogativas da Advocacia Pública

·     Inaplicabilidade de controle de horário

·     Honorários do advogado público

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02  – ATIVIDADE CONSULTIVA

·     Função preventiva da Advocacia Pública

·     Responsabilidades do advogado parecerista – entendimento TCU e STF

·     Estrutura de Pareceres jurídicos

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03  – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

·     Prerrogativas da Fazenda Pública

·     Prazos diferenciados

·     Inaplicabilidade dos efeitos da revelia

·     Citação e intimações da Fazenda pública no Processo Eletrônico

·     Tutelas de urgência em face da Fazenda Pública

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04  – AÇÕES CONSTITUCIONAIS

·     Mandado de Segurança

·     Ação Popular

·     Ação Civil Pública

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05  – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL

·     Conceito de discricionariedade no atual entendimento jurisprudencial

·     Análise de casos concretos

·     Judicialização no direito à saúde

·     Defesas do Poder Público

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06  – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA

·     Peça de Impugnação

·     Precatório e RPV

·     Cessão de Precatórios

·     Formas de atualização do débito

 

07  – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL

·     Termo de início da fiscalização – pressupostos;

·     Poder de Polícia Municipal

·     formas de arbitramento e pressupostos;

·     A legalidade do Auto de Infração e como evitar Nulidades formais;

·     Notificação do Auto de Infração: responsabilidades;

·     Espécies de notificação das partes: Modalidades: real e presumida. Assinatura do contribuinte: imprescindível ou não? Pessoa jurídica: quem pode assinar?

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08 – PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

• Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC

• Dívida Ativa: conceitos e espécies

• Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.

• Foro competente e Conexão

• Petição inicial e Valor da Causa. Prova: Certidão, Documentos e outros meios. Processo administrativo – Juntada

• Despacho do juiz

• Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital

• Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos

• Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente

• Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de pré-executividade

 

09. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

• Fiscalização extracontratual do Estado: limites e defesas

• Fiscalização na execução do contrato administrativo

• A Responsabilidade Civil do Estado na Lei 8666/95 e 8987/95

• Responsabilidade previdenciária, trabalhista e civil

• Possibilidade de retenção do pagamento

• Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos e do Prefeito nos atos

(omissões) fiscalizatórios

 

 

PÚBLICO ALVO:  Advogados Públicos e Privados, Assessores Jurídicos, servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área jurídica municipal. 

 

 

OBJETIVOS

O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões que giram em torno da atuação da Advocacia Pública Municipal. Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade dos Advogados Públicos na confecção de pareceres jurídicos frente ao posicionamento dos principaisTribunais de Contas.

 

DATA, HORÁRIO E LOCAL:

Dias 06 e 07 de julho de 2018 – de 08:00h às 18:00h

Local: Pontalmar Praia Hotel – Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra – Natal/ RN

 

INSCRIÇÕES (abertas até 21/06/18)

R$ 1200,00 (incluindo material didático, certificado e lanches)

Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 – conta corrente: 49128-1 – titular: COTEF

 

INFORMAÇÕES E RESERVAS

(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp

cotef@cotef.com.br

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade, as vagas são limitadas.

2 – Enviar, via e-mail, a ficha de inscrição preenchida e posteriormente o comprovante de pagamento.

3 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S. A. – agencia 0407 – conta corrente: 49128-1 – titular: COTEF

4 – A realização do curso será confirmada até 22/06/18

5 – A confirmação da inscrição fica efetivada mediante depósito em conta

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PRÁTICA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

 

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Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856