Fiscalização da Cidade: princípios fundamentais, técnicas e práticas da ação controladora
23 e 24 de maio/ 2019 - Salvador/ BA - INSCRIÇÕES ENCERRADAS
PROGRAMA
1 – Administração Tributária no Sistema Constitucional Tributário.
2 – As bases constitucionais e legais da autocomposição. Necessidade de lei específica.
3 – Os modelos de institutos como instrumentos adequados na solução de conflitos
tributários no Brasil.
4 – O Brasil na atualidade e o acesso à Justiça.
5 – o mito do princípio da indisponibilidade do tributo.
6 – O relevante papel das Procuradorias e a necessidade ou não da participação do
Advogado privado nas negociações.
7 – Os descontos que podem ser oferecidos na transação tributária. Renúncia de
receita.
8 – Análise do modelo adotado e operacionalizado em Blumenau, segundo reza a Lei
Municipal no. 8532/2017 e a Instrução Normativa no. 01/2018.
9 – Apreciação dos critérios da lei e os requisitos objetivos e subjetivos necessários
para poder participar do programa.
10 – O passo a passo e a entrega do material necessário para a implementação do
instituto da transação tributária nos Municípios e nos Estados.
11 – Os números da arrecadação e da baixa dos executivos fiscais de Blumenau até o
momento por meio da transação tributária.
OBJETIVOS
. Discorrer sobre os aspectos legais e constitucionais da transação tributária.
. Deliberar sobre o conceito de transação tributária e os demais meios de soluções
adequadas de conflitos tributários.
. Desmistificar o mito do princípio da indisponibilidade do tributo à luz do Novo Código
de Processo Civil e do princípio constitucional da eficiência e do acesso à Justiça.
. Discutir sobre a necessidade da participação do advogado privado nas negociações
decorrentes da transação tributária e o importante papel das procuradorias.
. Aprimorar os conhecimentos dos participantes no que concerne à aplicação prática
do instituto da transação tributária.
. Fornecer aos participantes o material necessário para a implementação do instituto
da transação tributária em seu Município ou Estado.
PÚBLICO-ALVO:
. Juízes
. Prefeitos
. Servidores do Judiciário
. Procuradores Municipais
. Auditores Tributários Municipais
. Servidores que militem na área fiscal e tributária dos municípios
. Advogados que militem na área privada
. Contadores
. Consultores
DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO
Data: 25 de abril de 2019 – de 8:30 às 16:30 h
Marano Hotel - Av. Manoel Dias da Silva, 2495 - Bairro Pituba - Salvador/BA
INSCRIÇÕES (abertas até 09/04/19)
R$ 1.000,00 - incluindo material didático, certificado e lanches.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta
Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF
INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 –
Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do
comprovante de depósito.
4 – A confirmação da turma se dará até o dia 10/04/19
FICHA DE INSCRIÇÃO
Fiscalização da Cidade: princípios fundamentais, técnicas e práticas da ação controladora
Razão Social__________________________________________________________________________________
Endereço_______________________________________________________________________________________
Cidade _________________________________________ Estado _________ CEP ___________________________
CNPJ __________________________________________________________________________________________
Telefone ( ) ______________________________ Fax _________________________________________________
Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________
Nome, cargo e e-mail dos participantes
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PROMOÇÃO
COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários
CNPJ: 02.520.698/0001-00
Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ
Tel/fax: (21)2440 7856