PROGRAMA

 

I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Ação fiscal - procedimentos legais
 Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
 Notificação de lançamento e outras formas de ciência
 Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Fiscalização do ISSQN na construção civil: propostos legislativas.
 Fiscalização de cartórios
 Fiscalização de loteamentos irregulares
 Estudo de casos

II – Prerrogativas na atuação da Fiscalização Municipal
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

III – Fiscalização Municipal das empresas optantes do Simples Nacional
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Fiscalização Tributária e MEI Municipal
 Multas
 Processo Administrativo e legislação aplicável
 Exclusão de empresas do Simples Nacional

IV – Lei de Liberdade Econômica e Fiscalização Municipal
 Legislação aplicada
 Tratamento fiscal
 Emissão do alvará
 Alvará provisório
 Desenvolvimento das atividades em casa, pode?
 Atividades de baixo risco, como fiscalizar?
 Resolução 51/2019 – CGSIM
 Competência municipal

V – Lançamento e Responsabilidade Tributária
 Sistema Constitucional-Tributário;

 Lançamento tributário: efeitos e forma;
 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;
 A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;
 Conceito de estabelecimento prestador
 É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas
para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;

VI – Ação fiscal no IPTU, ISSQN e ITBI
 IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;
 ISSQN: arbitramento da base de cálculo;
 ITBI: fiscalização de holdings familiares;

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OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de fiscalizações
voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados. O curso terá uma
conotação prática a fim de qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização
tributária e administrativa, bem como atualiza-los frente as recentes mudanças legislativas e
jurisprudenciais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários e finanças, procuradores da
área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos
do curso.

DATA, HORÁRIO DE LOCAL
Dias 08, 09 e 10 de março de 2023 – de 09:00 às 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA:
Exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da
turma. Plataforma usada Google Meet.

MATERIAL DIDÁTICO:
Apostila encaminhada via correio eletrônico para reprodução.
Os certificados serão entregues ao final do curso via correio eletrônico

INSCRIÇÕES
R$ 600,00 por pessoa. Incluindo material didático e certificado.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco SA – agência 0407 – conta corrente
49128-1 – titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br
www.cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de

participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF, boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de
depósito.

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FICHA DE INSCRIÇÃO

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CAPACITAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS

EDIÇÃO 2023

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Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br