- Capacitação de Auditores Fiscais Municipais - estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município

Capacitação de Auditores Fiscais Municipais - estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município - edição 2022 - dias 12, 13 e 14 de abril/ 22 - online ao vivo TURMA CONFIRMADA

Programa

I – Procedimento de Fiscalização e Prática
 Ação fiscal - procedimentos legais
 Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
 Notificação de lançamento e outras formas de ciência
 Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
 Arbitramento tributário;
 Elaboração do Auto de Infração;
 Formas de notificação (real e presumida);
 Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
 Exame de Autos de Infrações na prática;
 Verificação de Prescrição e Decadência
 Exemplos de sucesso de estratégias tributárias;
 Estudo de casos

II – Prerrogativas na atuação da Fiscalização Municipal
 Deveres e prerrogativas;
 Poder de Polícia Municipal;
 O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao Simples Nacional;
 Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.
 Fiscalização Tributária e MEI Municipal
 Exclusão de empresas do Simples Nacional

III – Lei de Liberdade Econômica e Fiscalização Municipal
 Legislação aplicada
 Tratamento fiscal
 Emissão do alvará
 Alvará provisório
 Desenvolvimento das atividades em casa, pode?
 Atividades de baixo risco
 Resolução 51/2019 – CGSIM
 Competência municipal

IV – Lançamento e Responsabilidade Tributária
 Sistema Constitucional-Tributário;
 Lançamento tributário: efeitos e forma;

 Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
 Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros;
 Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS;
 A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;
 Conceito de estabelecimento prestador
 É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas
para o ITBI?
 Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;

V – Ação fiscal no IPTU, ISSQN e ITBI
 IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos;
 ISSQN: arbitramento da base de cálculo;
 ITBI: fiscalização de holdings familiares;

OBJETIVO: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a realização de fiscalizações
voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados. O curso terá uma
conotação prática a fim de qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização
tributária e administrativa, bem como atualiza-los frente às recentes mudanças legislativas e
jurisprudenciais.

PÚBLICO-ALVO: Auditores/fiscais municipais, prefeitos, secretários e finanças, procuradores da
área fiscal e demais servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos objetivos
do curso.

DATA, HORÁRIO E LOCAL:
12, 13 e 14 de abril de 2022 – de 09:00 ás 12:00h
Online ao vivo

METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos
os integrantes da turma.

EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à internet.
CARGA HORAS: 9 horas

INSCRIÇÕES
R$ 500,00 por pessoa. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio eletrônico) e
certificado de participação.
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF

INFORMAÇÕES E RESERVAS
(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp
cotef@cotef.com.br

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por e-mail ou por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a
intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente:
49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de empenho.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de
depósito.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Capacitação de Auditores Fiscais Municipais - estratégia para aumentar a arrecadação do seu Município - edição 2022

Razão Social__________________________________________________________________________________

Endereço_______________________________________________________________________________________

Cidade _________________________________________ Estado _________ CEP ___________________________

CNPJ __________________________________________________________________________________________

Telefone ( ) ______________________________ Fax _________________________________________________

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

Nome, cargo e e-mail dos participantes

______________________________________________________________________________________________

PROMOÇÃO

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856