- Atualização em Impostos Municipais: possibilidade de aumento das receitas tributárias - 17, 18 e 19/ 03 - online

PROGRAMA:

 

Módulo I –  Eficiência na arrecadação e Procedimentos de fiscalização tributária

  • As Influências do Estado Gerencial. A orientação de uma técnica nova: mudança do controle dos procedimentos para os resultados;

  • Sistema tributário na Lei Complementar nº 101/00-LRF – dever de planejamento;

  • Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários Municipais;

  • Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;

  • Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias;

 

Módulo II –  Atualização em Tributos Municipais (IPTU e ITBI)

  • IPTU: Exigência do Estatuto das Cidades – Lei n. 10257/2001;

  • IPTU: alíquotas progressivas: fiscais e extrafiscais;

  • IPTU: questões do Plano Diretor, Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário;

  • IPTU: atualização da base de cálculo e alteração de alíquotas;

  • ITBI: questões importantes sobre critério material

  • ITBI: integralização de capital social e requisitos para imunidade tributárias

  • ITBI: fiscalização de holdings familiares;

  • ITBI: arbitramento de valores e parâmtros; 

 

Módulo III –  Aumento da arrecadação municipal para 2021: necessidade de atualização da legislação municipal conforme a Lei Complementar 175/2020

  • O ISSQN na Constituição de 1988;

  • O local da incidência: regra e suas exceções;

  • Alterações promovidas pela LC 157 e LC 175

  • requisitos para se tributar no destino os serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing);

  • Perspectivas de tributação do ISSQN;

  • novidades jurisprudenciais do ISSQN;

 

Módulo IV –  Efeitos da COVID-19 na arecadação municipal e estratégias para aumento de receita

  • Diagnóstico do Município:  a) diagnósticos e estatísticas; b) pontos fracos (falhos) na arrecadação; c) procedimentos adequados de fiscalização; c) inscrição da dívida ativa; d) classificação dos devedores; e) programa municipal de modernização tributária;

  • A municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR

  • Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;

  • Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)

  • Ampliação das receitas do ISSQN através da LC 175/2020;

  • Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN

 

OBJETIVOS  DO CURSO

 

O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões importantes para aumentar a receita municipal, com base em novos instrumentos aprovados e entendimentos jurisprudenciais.

Além disso, o curso abordará a recente Lei Complementar 175/20 que instituiu nova forma de recolhimento do ISSQN, que será realizado por sistema eletrônico de padrão unificado. Por isso, os gestores públicos (Prefeitos, Secretários e Agentes Fiscais) deverão se atualizar, eis que os Municípios deverão fornecer informações sobre as alíquotas, legislação vigente sobre os serviços prestados e dados do domicílio bancário para adimplemento da obrigação tributária.

É importante lembrar que os Municípios deverão promover a adequação de sua legislação local a fim de prever a cobrança do ISSQN no domicílio do tomador dos serviços previstos na LC 175/20. Enquanto não houver esta atualização na legislação municipal, a arrecadação destes valores poderão ser contestados judicialmente pelos contribuintes, gerando insegurança jurídica e impedindo que nova arrecadação seja concretizada.

É uma oportunidade ímpar que os Municípios possuem de receberem uma receita tributária vultuosa que ajudará na superação dos problemas orçamentários já ocasionadas em razão dos gastos extraordinárias na área de saúde, agravada pela queda da arrecadação.

Desta forma, os setores fiscais e o assessoramento jurídico cumprirão uma função primordial neste momento, a fim de garantir segurança jurídica nestas mudanças administrativas, a fim de que não se crie situações ilegais ou inconstitucionais, o que poderia gerar um problema futuro, podendo resultar em multas pelo Tribunal de Contas e condenações em improbidades administrativas.

 

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal, tais como: agentes ou auditores-fiscais, prefeitos, secretários de finanças, consultores, vereadores, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal. 

 

DATA, HORÁRIO E LOCAL:

17, 18 e 19 de março de 2021 – de 09:00 ás 12:00h

Online ao vivo

 

METODOLOGIA: exposição ao vivo, de forma clara e objetiva, com a participação direta de todos os integrantes da turma.

 

EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO PARTICIPANTE: computador com acesso à internet.

 

CARGA HORAS: 9 horas

 

INSCRIÇÕES (abertas até 03/03/21)

 

R$ 500,00 por inscrição. Incluindo material didático (apostila encaminhada via correio eletrônico) e certificado de participação.

Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF

 

INFORMAÇÕES E RESERVAS

(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp

cotef@cotef.com.br

 

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.

2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF, ou ainda boleto bancário ou nota de empenho.

3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de depósito.

4 – A confirmação da turma se dará até o dia 04/03/21

FICHA DE INSCRIÇÃO

- Atualização em Impostos Municipais: possibilidade de aumento das receitas tributárias

Razão Social__________________________________________________________________________________

 

Endereço_______________________________________________________________________________________

 

Cidade _________________________________________ Estado _________   CEP ___________________________

 

CNPJ __________________________________________________________________________________________

 

Telefone (   ) ______________________________  Fax _________________________________________________

 

Endereço eletrônico para envio da NFS-e ______________________________________________________________

 

Nome, cargo e e-mail dos participantes

 

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PROMOÇÃO

 

COTEF – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários

CNPJ: 02.520.698/0001-00

Estrada do Rio Grande, 1465 – Rio de Janeiro/ RJ

Tel/fax: (21)2440 7856

www.cotef.com.br

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